Os registros contábeis são essenciais para o negócio lotérico, visto que permitem atender a legislação vigente e as demandas da Caixa Econômica. Isso sem falar que permitem ao empresário controlar as receitas e despesas e apurar a lucratividade do negócio.
Veja com esse artigo o que são os registros contábeis para o negócio lotérico, bem como as especificidades desses registros para o negócio lotérico. Saiba também o que estabelece a Circular 964/2021 acerca dos registros contábeis e da contabilidade para a Casa Lotérica.
O que é e para que serve o registro contábil?
De uma maneira simples, o registro contábil consiste na anotação dos eventos econômicos e financeiros realizados por uma empresa. Sem dúvida, é a partir desses registros que ela pode controlar e monitorar as suas receitas e despesas.
Ou seja, por meio dos registros contábeis é possível avaliar a saúde financeira do negócio lotérico, bem como se a lucratividade está de acordo com o esperado.
O registro contábil é obrigatório para todas as empresas, independente de formato jurídico ou porte financeiro. Além disso, é interessante que esses registros sejam mantidos atualizados, sendo executados conforme a documentação da empresa.
A responsabilidade de realizar os registros contábeis é do contador ou técnico em contabilidade, que deve aplicar as normas indicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Cabe ao empresário fornecer as informações econômicas e financeiras para possibilitar que os registros sejam efetuados.
O que determina a Circular 964/2021 sobre registros contábeis para as Casas Lotéricas
Conforme a Circular 964/2021, a Caixa pode solicitar que a Casa Lotérica apresente, anualmente, “as certidões negativas que comprovem a regularidade de sua situação econômica, contábil, previdenciária e fiscal”.
Com isso, fica claro que o negócio lotérico, como qualquer outra empresa, está obrigado a manter os registros contábeis e todos os outros decorrentes da legislação em vigor.
Além disso, é importante salientar que a Caixa, na Circular 964/2021, esclarece que é de inteira responsabilidade da Permissionária todas as questões relativas ao ônus de “encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e indenizações de qualquer espécie”.
Tributos incidentes sobre o negócio lotérico
Conforme a Circular 964/2021, a Casa Lotérica deve arcar com os tributos que incidem sobre a “comercialização das modalidades de loterias e dos produtos conveniados, pela prestação dos serviços delegados e pelos serviços de correspondente”.
Sendo que estes tributos serão calculados com base na forma constitutiva e em conformidade com a legislação vigente.
Nesse sentido, a Permissionária deve recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios. Nos municípios em que a Caixa estiver investida como substituto tributário, cabe a ela fazer a retenção e o recolhimento do ISSQN.
Além do ISSQN, existe também uma Tarifa de Serviço cobrada pela Permissionária, nos casos em que realiza a comercialização de apostas fracionadas, ou seja, Bolão CAIXA.
Especificidades dos registros contábeis do negócio lotérico
Como o negócio lotérico é diretamente supervisionado pela Caixa Econômica, conforme a Circular 964/2021, cabe ao contador emitir as notas fiscais mensalmente. Para isso, a Caixa envia dois relatórios mensais com a listagem dos serviços prestados pela Lotérica, que são:
- SIGEL: Toda receita da lotérica com a venda de jogos;
- SITAE: Toda receita obtida com o processamento de serviços bancários.
Além desses dois relatórios, o empresário lotérico também tem condições de gerar os seguintes:
- Comissões de bolões: são diários e mostram a receita de venda dos bolões da Caixa;
- Vendas de Loteria Federal: permite conhecer o volume de bilhetes da Loteria Federal impostos pela Caixa à lotérica e o montante efetivamente vendido.
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Para uma Casa Lotérica, a contabilidade do negócio é uma atividade essencial para garantir bons resultados e evitar perdas de itens. Além disso, é fácil perceber que a forma mais segura de realizar esse processo é usando software de gestão de contabilidade.
Por isso, se ainda tiver dúvidas sobre a contabilidade do negócio lotérico, é interessante fazer contato com a Doursoft. Uma vez que esta tem condições de fornecer todas as orientações necessárias para sua atuação nesse segmento de mercado.
Assim como oferece assessoria para os proprietários de Unidades Lotéricas, que a partir desse suporte podem realizar seus controles financeiros com mais segurança.
Portanto, é fácil perceber como é muito interessante e vantajoso conhecer mais de perto a sobre o negócio lotérico. Principalmente pelas garantias oferecidas e o retorno do investimento no curto prazo.
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Referências
https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-caixa-n-964-de-21-de-dezembro-de-2021-369394836
