Termos de Uso - DouraSoft do Brasil

Termos de Uso

TERMOS DE USO E CONTRATO DE LICENÇA PARA SOFTWARE E DISPOSTIVOS DE HARDWARE DA DOURASOFT DO BRASIL

Esse Contrato representa um acordo estabelecido entre cliente, doravante designada “Licenciado” e a DouraSoft do Brasil Ltda, inscrita no CNPJ 10.821.805/0001-50, situada na Avenida Joaquim Teixeira Alves, nº 1540, Sala 44, Centro, Dourados – MS, doravante designada “Licenciante” sendo oferecido software, site, programa, consultoria e prestação de serviços.

DO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente instrumento visa a regulamentação entre o Licenciado e a Licenciante da utilização do programa de computador AGIL, neste ato denominado simplesmente “SOFTWARE”, abrangendo os aspectos de Ativação e Licença de Uso do Software com base na legislação pátria e em especial as Leis 9.609/98 e 9.610/98, bem como de outros software, site, programa, consultoria e prestação de serviços.

Cláusula 2ª. “SOFTWARE” compreende todas as sequências de instruções escritas em linguagem inteligível por computador gravadas em meio magnético, para realizar processo ou resolver problemas, formulários e planilhas contendo instruções, definições, procedimentos, detalhes técnicos, manuais ou atualização destes, conteúdo de cursos, atualizações do Programas, bem como arquivos de dados.

Cláusula 3ª. O programa de computador fornecido pela DouraSoft para uso do Licenciado, com o respectivo Dispositivo de Hardware é denominado “SOFTWARE”, e pode incluir quaisquer meios físicos associados (inclusive cópias), impressos, digital, eletrônica, e/ou “on-line”, bem como suplementos ou atualizações fornecidas ou indicadas por escrito pela Licenciante para esse SOFTWARE.

Cláusula 4ª. Este Contrato outorgará ao Licenciado direitos de Licença SOMENTE se o SOFTWARE for um SOFTWARE DouraSoft autêntico.

Cláusula 5ª. A Licença de Uso do Software oferecida pela Licenciante se resume na Ativação e licença de uso do SOFTWARE, cedida por período determinado neste instrumento, bem como o uso e gozo será oferecido mediante a remuneração prevista na Proposta de Adesão.

DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Cláusula 6ª. Independentemente do Licenciado fazer o download do SOFTWARE de um site autorizado, ou recebê-lo juntamente com o Dispositivo de Hardware, o SOFTWARE não poderá ser instalado no seu Computador caso o Licenciado não concorde com os termos deste Contrato. O Licenciado poderá imprimir o texto deste Contrato, ou consultar a cópia que se encontra na seção de informações legais do Guia do Usuário do SOFTWARE.

Cláusula 7ª. Ao clicar na opção “Eu aceito os termos do contrato”, ao utilizar o dispositivo de hardware, copiar ou de qualquer outra forma utilizar o SOFTWARE, representará a sua assinatura onde estará vinculando o Licenciado a todas as cláusulas deste Contrato. Caso não esteja de acordo, o Licenciado não deverá executar quaisquer das ações acima e deverá devolver o Dispositivo de Hardware e/ou SOFTWARE ao local onde efetuou a compra.

DO PRAZO E DA REMUNERAÇÃO

Cláusula 8ª. O presente contrato tem prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses, com a data inicial fixada na Proposta de Adesão.
Parágrafo Primeiro: Este contrato tem renovação contratual sucessiva caso não haja aviso por escrito que a contrarie, com antecedência de 90 dias do término do contrato em vigor.

Cláusula 9ª. Será disposto na Proposta de Adesão o valor e a forma de pagamento relativa à remuneração pela Ativação do SOFTWARE, a ser adimplida pelo Licenciado.

Cláusula 10ª. Em razão da Licença de Uso, que deve ser adimplida mensalmente ao Licenciante, o Licenciado se compromete ao pagamento da quantia de R$ 724,00 (Setecentos e Vinte e Quatro Reais) mensais.
Parágrafo Primeiro: O valor descrito no caput desta Cláusula poderá sofrer alterações na Proposta de Adesão.
Parágrafo Segundo: O valor descrito no caput desta Cláusula, mesmo que alterado, será reajustável por meio dos mesmos índices utilizados no reajuste do salário mínimo nacional em vigência na data do pagamento.

Cláusula 11ª. O Licenciado desde já autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar débito em sua conta corrente, de Operação 003, cujos dados (Agência Bancária e Conta) serão informados posteriormente para a Licenciante, referente aos valores acertados na Proposta de Adesão.
Parágrafo Primeiro: A Licenciante poderá escolher a forma de pagamento que julgar mais adequada, podendo optar ou não pelo débito em conta autorizada pelo Licenciado no presente instrumento.

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

A Licenciante, através deste Contrato, outorga ao Licenciado os seguintes direitos, que serão preservados, desde que o Licenciado cumpra com todos os termos e condições deste contrato:

Cláusula 12ª. Será fornecido pela Licenciante ao Licenciado, em razão da Licença de Uso do Software: a Ativação do SOFTWARE (auxílio para instalação, configuração) e o Treinamento para operacionalização do SOFTWARE.

Cláusula 13ª. Fica assegurado ao Licenciado o direito de criar cópia reserva de acordo com o artigo 6º, da Lei 9.609/98; O Licenciado receberá suporte operacional, manutenção e auxílio à execução do SOFTWARE (exclusivamente virtual, através métodos eletrônicos, como e-mail, chat, acesso remoto, ou outras ferramentas) de acordo com os termos aqui estabelecidos, em horário comercial local, de Segunda à Sexta-Feira (respeitando feriados regionais e nacionais).

Cláusula 14ª. O SOFTWARE gerenciará dados digitais sobre apenas uma única empresa, excluindo sua matriz, ou filiais, ou coligadas a determinado grupo empresarial, sobre itens relacionados na Proposta de adesão ora contempladas no SOFTWARE, podendo ser relacionado com HARDWARE estritamente produzido ou indicado por escrito pela LICENCIANTE.

Cláusula 15ª. Caso haja majoração na quantidade de Terminais Financeiro Lotérico haverá correção sobre valor da Licença ora convencionada na Proposta de Adesão para o valor proporcional a quantidade de Terminais Financeiro Lotérico, ou para o valor da tabela vigente no período da adição.

Parágrafo Único: A diferença do valor referente a majoração na quantidade de Terminais Financeiro Lotérico deverá ser adimplida a partir do primeiro vencimento posterior a data de cadastro no SOFTWARE do novo Terminal Financeiro Lotérico.

Cláusula 16ª. A Licenciante obriga-se a executar o cadastro e o registro do SOFTWARE junto ao Licenciado, autorizando à inicialização do sistema, e disponibilizando mensalmente de modo on-line a “chave de registro” para execução do SOFTWARE.
Parágrafo Único: A inicialização do sistema depende exclusivamente de pedido a ser realizado por parte do Licenciado, que se obriga a executar o SOFTWARE em apenas um micro-computador na dependência da lotérica com banco de dados único, autorizando assim a Licenciante a ter acesso total e irrestrito ao(s) equipamento(s) onde será instalado o SOFTWARE, bem como ao banco de dados. Em contrapartida, a Licenciante manterá total sigilo sob toda e qualquer informação, relacionada ou contida no banco de dados do Licenciado, a que tiver acesso em razão das atividades laborais.

Cláusula 17ª. A Licenciante disponibilizará sistemas de informações adequados às especificações da execução do SOFTWARE nos termos legais relacionados, bem como obriga-se a manter e proteger a cópia de segurança executável do SOFTWARE, atualizável a cada 90 (noventa) dias, durante todo o período de vigência deste contrato.

Cláusula 18ª. São de Responsabilidade única do Licenciado os danos incidentais, diretos, indiretos, exemplares, punitivos ou provenientes, incluindo responsabilidade sob danos por perda de lucro ou interrupção nos negócios, perda de informações, comerciais ou não, bem como qualquer outro tipo de dano provindo da utilização incorreta ou não, do SOFTWARE licenciado, banco de dados e ferramentas propiciadas pela Licenciante decorrente da licença de uso.
Páragrafo Único: A Licenciante deve ser informada por escrito sobre qualquer tipo e possibilidade de danos dessa espécie, a fim de buscar e desenvolver solução para o problema, ou evitar que ele aconteça, ficando a Licenciante destituída de qualquer responsabilidade, inclusive na hipótese de certo recurso limitado falhar em sua finalidade essencial.

Cláusula 19ª. É expressamente vedado ao Licenciado praticar qualquer espécie de procedimento que implique engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação, modificação do SOFTWARE, ou qualquer outra medida que possibilite o acesso ao código fonte do SOFTWARE ou a qualquer dado ou informação confidencial relativa ao SOFTWARE. Assim como, é vedado remover os avisos de direitos autorais ou quaisquer outros avisos de direitos de propriedades contidos no SOFTWARE, e até mesmo realizar o fornecimento de serviços de hospedagem comercial do SOFTWARE, ou uso em função de terceiros.

Cláusula 20ª. Também é vedado ao Licenciado: vender, distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor, ceder ou de qualquer outra forma transferir total ou parcialmente o SOFTWARE, a Licença, o Contrato e/ou quaisquer direitos e deveres a ele relativos. Bem como copiar, alterar adaptar, aprimorar, corrigir, traduzir, atualizar, desenvolver novas versoes ou elaborar obras derivadas do SOFTWARE ou de qualquer de suas partes ou componentes.

Cláusula 21ª. O Licenciado reconhece e concorda que a Licenciante poderá verificar (automaticamente ou não) a versão do SOFTWARE e/ou dos componentes que o Licenciado está utilizando, e poderá fornecer atualizações e/ou suplementos para o SOFTWARE e/ou seus componentes que poderão baixados automaticamente no Computador, no Dispositivo de Hardware, no SOFTWARE e/ou em todos os outros computadores ou dispositivos que operam com o SOFTWARE. O uso que o Licenciado pode fazer do SOFTWARE e do Dispositivo de Hardware relacionado, incluindo essas atualizações e/ou suplementos, será regido por este Contrato (conforme complementação ou modificação por qualquer Contrato da Licenciante que seja fornecido com a atualização e/ou o suplemento).

Cláusula 22ª. O Licenciado será exclusivamente responsável, isentando o Licenciante, bem como indenizando-o, no tocante a quaisquer perdas e/ou danos relacionados a: utilização do SOFTWARE e/ou das obras ou resultados dos serviços pelo Licenciante; violação e ou omissão pelo Licenciado, seus diretores, empregados, representantes, agentes ou contratados de qualquer lei ou regulamento aplicável ou de qualquer diposição deste Contrato, bem como direitos autorais, patentes e/ou registros; utilização inadequada, mau uso e/ou violação do SOFTWARE; e/ou qualquer reclamação, ação ou demanda de terceiros relacionada a qualquer dos eventos previstos acima.

Cláusula 23ª. Não obstante qualquer disposição em contrário contida neste Contrato, ou em qualquer outro documento, a Licenciante, em hipótese alguma, será responsável por perdas e danos diretos e/ou indiretos (ou por quaisquer perdas e danos similares) e tampouco por lucros cessantes ou danos sofridos ou incorridos pelo Licenciado e/ou qualquer terceiro, em função do descumprimento de qualquer disposição aqui inscrita, seja em função de qualquer outra causa explícita ou não.

Cláusula 24ª. O Licenciado obriga-se a guardar e a manter o sigilo e a confidencialidade de todas as informações e/ou dados que lhe sejam divulgados pela Licenciante ou aos quais venha a ter acesso sob ou em função deste Contrato, utilizando-as apenas na medida do estritamente necessário para o desempenho de suas atividades e/ou obrigações sob este Contrato e adotando sempre todas as precauções necessárias para evitar que tais informações sejam usadas, reproduzidas, publicadas ou divulgadas sem autorização escrita da Licenciante.

Parágrafo Único: As obrigações contidas no caput desta Cláusula permanecerão em vigor, não só durante a vigência deste Contrato, como também por um período de 10 (dez) anos contados da data de seu término ou rescisão.

DOS DIREITOS AUTORAIS

Cláusula 25ª. Este Contrato não outorga ao Licenciado quaisquer direitos relativos a quaisquer marcas comerciais ou de serviços da Licenciante ou de seus fornecedores.

Cláusula 26ª. A Licenciante e os seus fornecedores reservam para si a titularidade de todos os direitos que não foram expressamente concedidos ao Licenciado neste Contrato.

Cláusula 27ª. Todos os direitos de propriedade intelectual no tocante ao Software e/ou aos Serviços são e permanecerão propriedade exclusiva da Licenciante (incluindo, sem limitação, quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões, obras derivadas realizadas pela Licenciante, isoladamente ou em conjunto com o Licenciado e/ou terceiros).

Cláusula 28ª. O SOFTWARE é protegido por leis e tratados internacionais de direitos autorais, bem como por outras leis e tratados relativos à propriedade intelectual. O SOFTWARE é Licenciado ao Licenciado, e não vendido. A titularidade de todos e quaisquer direitos autorais e outros tratados e leis de propriedade intelectual relativos ao SOFTWARE (incluindo quaisquer imagens, fotografias, animações, vídeos, áudios, músicas, textos e “miniaplicativos” incorporados ao SOFTWARE), sobre os materiais impressos que o acompanham e quaisquer cópias do SOFTWARE é da Licenciante e/ou de seus fornecedores.
Parágrafo Primeiro: A titularidade de todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual relativa ao conteúdo que não esteja contido no SOFTWARE, mas que possa ser acessado através do uso do mesmo, é dos seus respectivos proprietários e estão protegidos por tratados e leis aplicáveis de direitos autorais e de propriedade intelectual. Este Contrato não outorga ao Licenciado quaisquer direitos para usar esse conteúdo
Parágrafo Segundo: O uso de quaisquer serviços on-line que possam ser acessados através do SOFTWARE poderá ser regido pelos respectivos termos de uso relacionados a esses serviços. Se este SOFTWARE possuir documentação fornecida somente na forma eletrônica, o Licenciado poderá imprimir 1 (uma) cópia desta documentação. É vedada a reprodução dos materiais não-eletrônicos que acompanham o Dispositivo de Hardware e o SOFTWARE.

DO USO DO SOFTWARE

Cláusula 29ª. O Licenciado reconhece que o SOFTWARE regulamentado por este Contrato é de origem brasileira. O Licenciado concorda em cumprir todas as leis nacionais e internacionais aplicáveis ao SOFTWARE, incluindo as regulamentações contidas no país de origem da Licenciante, além das restrições de usuário final, uso final e de destino emitidas pelo Brasil e outros governos.

Cláusula 30ª. Salvo se disposto expressamente de outra forma nesse Contrato e na Proposta de Adesão, o Licenciado somente poderá instalar, usar, acessar, executar ou de outra forma interagir com uma (1) cópia do SOFTWARE em um único computador (de ora em diante “Executar”), tal como estação de trabalho, um terminal ou outro dispositivo eletrônico digital (“Computador”) para uso com o Dispositivo de Hardware aplicável.
Parágrafo Primeiro: O SOFTWARE não pode ser instalado, acessado, exibido, executado, compartilhado ou utilizado simultaneamente em vários Computadores ou a partir de diferentes Estações de Trabalho. Salvo se expresso outra quantidade para o “executável” na Proposta de Adesão. Mas jamais para o banco de dados.
Parágrafo Segundo: Se o SOFTWARE tiver outros programas da Licenciante, os termos da licença fornecidos com esses programas aplicam-se ao uso que o Licenciado fará deles.

Cláusula 31ª. O SOFTWARE é para uso exclusivo do Licenciado, tendo o Dispositivo de Hardware como único e integrado de acordo com este Contrato. O SOFTWARE só poderá ser utilizado com o Dispositivo de Hardware (ou vários Dispositivos de Hardware) fornecido(s) pela Licenciante ou por esta indicado por escrito, sendo vedado a sua utilização com outros dispositivos. É vedada a transferência do SOFTWARE separadamente do Dispositivo de Hardware.

Cláusula 32ª. O Licenciado poderá armazenar ou instalar 1 (uma) cópia do SOFTWARE em um dispositivo de armazenamento de rede, tal como um servidor de rede, apenas para executar o SOFTWARE em suas Estações de Trabalho através da rede interna.
Parágrafo Primeiro: O Licenciado deverá adquirir e destinar uma licença adicional para cada Estação de Trabalho separada na qual o SOFTWARE seja executado a partir do dispositivo de armazenamento, e cada Estação de Trabalho deverá utilizar o Dispositivo de Hardware aplicável em conjunto com o SOFTWARE.
Parágrafo Segundo: No caso de requisição de licença adicional por parte do Licenciado, haverá correção sobre o valor da Licença ora convencionado na Proposta da Adesão, valor este que terá aumento proporcional a partir do primeiro vencimento posterior a data do pedido da nova licença.

Cláusula 36ª. A Licenciante oferece suporte mensal ao Licenciado, no limite de 4 (quatro) horas (mensais). Caso seja necessário suporte por período de tempo superior ao oferecido será efetuada cobrança do serviço prestado.

DAS GARANTIAS E ISENÇÕES

As disposições a seguir aplicam-se ao SOFTWARE bem como ao Dispositivo de Hardware.

Cláusula 37ª. Salvo no que se refere às garantias previstas expressamente na Garantia Limitada, ou quaisquer garantias estabelecidas na legislação aplicável que não podem ser recusadas, o Licenciado concorda que o SOFTWARE e/ou o Dispositivo de Hardware e quaisquer serviços são:
a – fornecidos no estado em que se encontram, e o Licenciado assume todos os riscos com relação à qualidade, ao desempenho, à precisão e ao esforço de aprimoramento satisfatórios;
b – a Licenciante e seus agentes se isentam de quaisquer outras garantias e condições, expressas ou implícitas, incluindo sem limitação: todas as garantias implícitas de comercialização ou de adequação a quaisquer finalidades, de integração do sistema ou criadas pelo uso comercial ou durante a manipulação; todas as responsabilidades de acabamento;
c – igualmente, a Licenciante e seus agentes se isentam de quaisquer obrigações implícitas ou semelhantes (se houver) relativas à transmissão, disponibilidade, precisão, funcionalidade ou ausência de vírus, código nocivo, e/ou internet.

Cláusula 38ª. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Licenciante e agentes não serão responsáveis, ficando o Licenciado responsável por qualquer:
a – dano conseqüencial ou incidental;
b – danos por lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de informações confidenciais ou outras, negligência e perdas de qualquer natureza, inclusive financeira decorrente ou de qualquer forma relacionada ao uso, inabilidade ou mau uso do dispositivo de hardware ou do software, danos pessoais, perda de privacidade, falha no cumprimento de qualquer obrigação (inclusive de boa-fé e acabamento);
c – dano indireto, especial ou punitivo decorrente ou de qualquer forma relacionada com o SOFTWARE, o dispositivo de hardware ou serviços de suporte. As exclusões acima serão aplicadas mesmo que a Licenciante ou agente tenha sido alertado sobre a possibilidade de ocorrência de tais perdas ou danos, e mesmo que haja falha, dano (inclusive negligência), responsabilidade objetiva, representação indevida ou qualquer outro motivo.
d – indenização a quaisquer reclamações ou ações de terceiros sob a alegação de que o SOFTWARE viola (e/ou facilite a violação) direito de propriedade intelectual, marcas, patentes, e registros de terceiros ou não.

Cláusula 39ª. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o seu recurso exclusivo para qualquer descumprimento da Garantia Limitada está previsto na Garantia Limitada. Relativamente a todos os outros descumprimentos deste contrato pela Licenciante, ou agentes, o Licenciado concorda que o seu recurso exclusivo em caso de qualquer descumprimento e por qualquer outro motivo de ação de qualquer natureza relativo a este Contrato, Licença, Hardware ou aos serviços de suporte será, a critério da Licenciante:
a – reparar ou substituir o SOFTWARE, Dispositivo de Hardware ou serviço de suporte, no todo ou em parte;
b – reembolsar o valor efetivamente pago pelo Licenciado pela respectiva ativação, ou serviço de suporte responsável pelo danos sofridos; esse reembolso não deverá exceder os danos diretos sofridos pela Licenciante, e não superar o valor da ativação;
c – realizar relativamente aos serviços de suporte, qualquer limitação ou recurso inferior e diferente contido no contrato ou Proposta de Adesão. O Licenciado concorda que as exclusões de danos previstas neste contrato e essa limitação de responsabilidade deverão ser aplicadas mesmo que qualquer recurso não cumpra o seu propósito pretendido. Essas limitações não se aplicam às responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas pela legislação.

Cláusula 40ª. Havendo eventuais e necessárias atualizações e inovações no SOFTWARE, a Licenciante poderá disponibilizar treinamento específico à atualização. A fim de perpetuar a perfeita operacionalização do sistema.
Parágrafo Primeiro: O SOFTWARE operará em estrita consonância às especificações contidas na documentação que o acompanha, que apresentam informações necessárias à utilização do programa digital, ressaltadas a limitação técnica no coeficiente praticidade.
Parágrafo Segundo: Na hipótese de qualquer outra alteração ser solicitada, que visione modificação na programação do SOFTWARE, somente após aprovada pela Licenciante, terá seus custos e prazos de execução convencionados por ambas a partes, exceto no caso de decisão da Licenciante no sentido de abrir mãos dos pagamentos adicionais.

Cláusula 41ª. Caso o Licenciado tenha quaisquer dúvidas relativas a este Contrato, pretenda receber as instruções de obtenção dos serviços de garantia de reparo ou reposição, ou se desejar, por qualquer motivo, deve entrar em contato com a Licenciante através do site www.dourasoft.com.br, ou através do seguinte telefone: +55 67 2108-7007 exclusivamente no idioma Português.

Cláusula 42ª. Para usufruir de sua Garantia o Licenciado deve seguir os seguintes procedimentos:
a – Enviar cópia de documento de compra, evidenciando que a sua solicitação de serviço está sendo feita dentro do Período de Garantia.
b – Seguir as instruções de envio, bem como as demais instruções da Licenciante, relativas a determinação da devolução do Dispositivo de Hardware, que poderá ser devolvido no todo ou em parte para reparo ou substituição.
c – Providenciar embalagem adequada para o envio do Dispositivo de Hardware até o local especificado pela Licenciante. Os custos associados ao transporte (inclusive embalagem) do serviço dentro da garantia serão arcados pelo Licenciado.
d – Caso existam arquivos ou dados que sejam considerados privados ou confidenciais, os mesmos devem ser excluídos ou removidos antes do envio do Dispositivo de Hardware para a Licenciante.

Cláusula 43ª. Caso não siga as instruções previstas na Cláusula Quadragésima Segunda, o Licenciado está sujeito a cobrança de despesas adicionais, perda da garantia, ou a ocorrência de atrasos.

Cláusula 44ª. Qualquer SOFTWARE ou Dispositivo de Hardware reparado ou substituído será novo, reformado ou usado de modo útil, comparável em função e desempenho com o Dispositivo de Hardware (ou SOFTWARE) original, e terá garantia pelo restante do Período de Garantia original ou por 30 dias a partir da data de devolução do item para o Licenciado, o que for mais longo. Se um upgrade do SOFTWARE for fornecido com uma nova garantia limitada, os termos dessa nova garantia limitada se aplicarão apenas ao SOFTWARE atualizado, mas não se aplicarão ao Dispositivo de Hardware original.

Cláusula 45ª. O Licenciado concorda que a Licenciante não é responsável por quaisquer perdas de dados resultantes do reparo ou substituição do software ou dispositivo de hardware.

Cláusula 46ª. Após o término do Período de Garantia, a Licenciante cobrará do Licenciado uma taxa pelos esforços realizados no diagnóstico e na execução do serviço para solução dos problemas relacionados ao Dispositivo de Hardware, bem como modificações no SOFTWARE.

Cláusula 47ª. A Licenciante fará todos os esforços comercialmente razoáveis para diagnosticar e tentar corrigir ou sugerir soluções para os defeitos do Dispositivo de Hardware cobertos nesta Garanta Limitada. A Licenciante não fornece quaisquer garantias em relação aos serviços de garantia e, com exceção da cláusula anterior, se isenta de todas as obrigações (se houver) de esforço de aprimoramento ou ausência de negligência.

Cláusula 48ª. Nenhuma informação ou sugestão (oral ou escrita) fornecida pela Licenciante, por seus agentes, deverá criar uma garantia ou condição ou expandir o escopo da Garantia Limitada.
Parágrafo Primeiro. Não há garantias ou condições de titularidade, uso pacífico ou não-violação de direitos de autor no SOFTWARE ou Dispositivo de Hardware.
Parágrafo Segundo. A Garantia Limitada é a única oferecida ao Licenciado, bem como substitui quaisquer outras condições e garantias expressas ou implícitas, inclusive aquelas criadas por qualquer outra documentação ou embalagem.

Cláusula 49ª. A Garantia Limitada não se aplicará, e a Licenciante não terá nenhuma responsabilidade ou obrigação de efetuar qualquer conserto, se o SOFTWARE ou o Dispositivo de Hardware:
a – for usado para fins comerciais (inclusive aluguel ou arrendamento) ou para fins fora do escopo da licença do SOFTWARE;
b – for danificado por motivos de força maior, sobretensão, uso indevido, abuso, negligência, acidente, desgaste, manipulação indevida, aplicação errada ou outras causas não relacionadas a defeitos ou fabricação;
c – for danificado por programas, dados, vírus ou arquivos ou durante envios, transmissões ou transportes;
d – o número de série for apagado, modificado ou removido;
e – dano intencional ao SOFTWARE, uso indevido, assim como utilização, manutenção ou armazenagem do SOFTWARE pelo Licenciado ou por terceiro que não devidamente autorizado, em desconformidade com a documentação técnica ou quaisquer manuais, instruções ou recomendações fornecidos pela Licenciante;
f – problemas ou danos ocorridos em quaisquer SOFTWARES separados, com, ou incluídos no Dispositivo de Hardware, ou quaisquer acessórios ou dispositivos periféricos não fabricados para ou pela Licenciante.

DA RESCISÃO DO CONTRATO

Cláusula 50ª. A Licenciante poderá rescindir este Contrato a qualquer tempo, mediante notificação escrita e, com efeito, imediato ao Licenciado, nas seguintes hipóteses:
a – violação pelo Licenciado, seus empregados, contratados e/ou representantes de qualquer das disposições deste contrato;
b – recuperação judicial, falência ou liquidação do Licenciado, hipóteses nas quais a rescisão retroagirá a data do pedido de recuperação judicial, falência ou liquidação, conforme o caso.
Parágrafo Único: Nesse caso, o Licenciado perderá a licença outorgada e deverá destruir todas as cópias do SOFTWARE e todos os seus componentes, cujo direito de uso lhe foi anteriormente atribuído em razão deste Contrato.

Cláusula 51ª. O Licenciado será dispensado do prazo de duração contratual, sob pedido diretamente a Licenciante através de aviso prévio (carência) de 30 (trinta) dias na hipótese de descumprimento pela Licenciante de qualquer uma de suas obrigações contratuais, salvo por motivo ou ato alheio à vontade da Licenciante.

Cláusula 52ª. O desrespeito aos prazos e valores de pagamento acertados no presente Contrato ou na Proposta de Adesão não rescindem automáticamente o presente instrumento, sem prejuízo a Licenciante do direito de não fornecer a senha renovada para utilização do SOFTWARE, conforme preceitua este contrato.
Parágrafo Único: Mesmo com a ocorrência do bloqueio automático da Licença, que pode ser exercido pela Licenciante, o presente contrato continua vigendo, com a soma dos valores posteriormente vencidos, até o momento do adimplemento de todos os débitos existentes em desfavor do Licenciado.

Cláusula 53ª. No caso de término ou rescisão deste Contrato, por qualquer motivo ou razão, a Licenciante terá o direito de receber a remuneração devida pelo direito de disponibilização para uso do SOFTWARE e pelos Serviços prestados ao Licenciado até a data efetiva do término ou rescisão.
Parágrafo Primeiro. No caso de rescisão contratual por culpa e/ou a pedido do Licenciado, o mesmo fica sujeito ao pagamento de multa no valor de 70% sobre o valor restante do período contratado na Proposta de Adesão sobre o item “Licença”.
Parágrafo Segundo. Na ocorrência das hipóteses descritas no caput deve o Licenciado interromper imediatamente o uso e prover a remoção do SOFTWARE de seu computador, bem como devolver todos os materiais e meios físicos que constituam e/ou incorporem propriedade intelectual da Licenciante ou informações confidenciais da Licenciante (incluindo o SOFTWARE) ou, a exclusivo critério da Licenciante, inutilizá-los.
Parágrafo Terceiro. O término ou rescisão deste Contrato, por qualquer motivo ou razão, não desobrigará o Licenciado no tocante as obrigações assumidas sob este Contrato que sobreviverá a sua rescisão.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 54ª. Não faz parte do presente instrumento a realização de trabalho de Consultoria para prover conceitos e conhecimentos especializados para as equipes do Licenciado, bem como alterações no SOFTWARE. Porém, poderão as partes decidir pela prestação desse serviço, sendo que o conteúdo, especificações, duração e os preços destes serão acordados a parte.

Cláusula 55ª. As disposições deste Contrato e Proposta de Adesão, refletem a íntegra dos entendimentos e acordos entre as partes com relação a contratação do software, prevalecendo sobre todos e quaisquer entendimentos e comunicações anteriores entre as partes, sejam orais, escritas, imagens, sons, físicos e/ou digitais.

Cláusula 56ª. Na hipótese de qualquer cláusula, termo ou disposição deste Contrato ser declarado nulo ou inexeqüível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições deste Contrato, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

Cláusula 57ª. Durante a vigência deste Contrato e por um período de 02 (dois) anos, contado da data de seu término ou rescisão, o Licenciado não poderá contratar, tomar serviço, ou terceirizar qualquer empregado da Licenciante que esteja ou tenha se envolvido na prestação dos Serviços ou cumprimento deste Contrato.
Parágrafo Primeiro. Para os propósitos desta cláusula, “contratar” significa empregar, bem como ofertar ou propor a qualquer pessoa emprego ou contratação como empregado, diretor, subcontratado ou prestador de serviços independente.
Parágrafo Segundo. A violação desta obrigação de não contratar sujeitará o Licenciado a pagar a Licenciante, a titulo de prefixação de perdas e danos, o valor equivalente a 100% (cem por cento) da remuneração anual bruta (a época da violação) do empregado assediado ou contratado.

Cláusula 58ª. A Licenciante não será responsável por atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações sob este Contrato, caso tal atraso ou falha seja resultante de fatos que estejam fora de seu controle razoável, incluindo casos fortuitos ou eventos de força maior.

Cláusula 59ª. Em hipótese alguma, a omissão ou tolerância de qualquer das partes em exigir o estrito cumprimento das obrigações ora contratadas ou em exercer qualquer direito decorrente deste Contrato constituirá inovação, transação ou renuncia e, tampouco, afetará o direito de referida parte de, a qualquer tempo, exigir o cumprimento das obrigações e/ou de exercer seus direitos sob este Contrato.

Cláusula 60ª. As partes elegem o foro da Comarca de Dourados, Mato Grosso do Sul, para dirimir dúvidas e buscar solução de possíveis conflitos entre as partes, e constituem o presente, lei entre as partes com fundamento no Código Civil Brasileiro e nas demais legislações específicas sobre este assunto.

E, por assim estarem justos e contratadas as partes aderem ao presente Contrato na forma do Aceite do Termo de Adesão.

 

Atualizado em 29/10/2012.

Os comentários estão encerrados.