Jogos de azar: Projeto coíbe o uso de cartões de pagamento
Em lugar de avançar fazendo uma legislação aberta e regulada como o resto do mundo, alguns políticos brasileiros só pensam em proibir. Por isso, agora um projeto que pode ajudar a coibir o uso de cartões de débito e crédito para transações relacionadas a jogos de azar está na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça-feira (16).
Veja que:
Conforme o PLS 121/2008, o Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) poderão definir regras para impedir apostas online.
Dessa forma, a atual redação do projeto é do relator, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que apresentou um substitutivo ao PLS 121/2008, do senador Magno Malta (PR-ES).
Então
O relator modificou a proposta original para ampliar as competências do BC e CMN previstas na Lei 12.865, de 2013, que regulamenta bancos emissores e credenciadores de cartões de pagamento.
Modificação
O texto original proibia transações com cartões de crédito e débito envolvendo jogos de azar e, em caso de descumprimento da regra, submetia as administradoras dos cartões ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990).
A princípio
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicações e TI (CCT) inicialmente rejeitou a proposta porque considerou pouco razoável atribuir aos operadores de cartões de pagamento a tarefa de identificar a natureza das atividades entre prestadores e consumidores.
Alcolumbre optou por atribuir ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central a competência para regular a questão.
Por fim
“Tais autoridades detêm conhecimento profundo sobre a indústria financeira, além de monitorarem-na continuamente. A via da regulação pode ser mais adequada para dar uma resposta eficiente a esse tipo de problema”, observou o relator.
Fonte: GMB
