Andes de mais nada, a regulamentação das loterias no Brasil é bastante extensa, mas começa a diminuir quando você foca na abertura de lotérica. E é por isso que a partir dessa visão, que você vai entender melhor sobre as leis que regem as unidades lotéricas.
Para abrir uma casa lotérica, é necessário participar de um processo licitatório organizado pela Caixa Econômica Federal. Caso ganhe a licitação lotérica, deve seguir as regras da Caixa e solicitar a autorização para qualquer mudança.
Prossiga com a leitura do artigo e entenda mais sobre as leis que envolvem as loterias Caixa!
Como funcionam as principais regulamentações das loterias no Brasil?
“As loterias Caixa são os únicos estabelecimentos que podem explorar os jogos de azar, já que estão sob controle Federal e Estadual.”
Em síntese, a principal regulamentação das loterias é o Decreto Lei 204/1967. É ele que define que a exploração de apostas e loterias é poder apenas do Governo Federal e dos Estaduais. Além disso, indica o destino da renda líquida do estabelecimento para:
- Atividades de caráter social
- Assistência médica
Em seu segundo artigo, também define quais são os órgãos federais que realizam a exploração da loteria e das apostas em nome da União: a Administração do Serviço de Loteria Federal e a Caixa Econômica Federal (CEF).
Qual é a regulamentação das loterias para a abertura da lotérica?
A princípio, a regulamentação está presente na Lei 12.896/2013, que aborda as permissões, o processo licitatório e os permissionários. Portanto, fica estipulado que somente poderão realizar o sorteio as pessoas jurídicas que atenderem às seguintes condições:
- Ter mais de 18 anos
- Ter Ensino Fundamental Completo, ao menos
- Apresentar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
- Escolher uma localização que tenha uma distância mínima de 1.000 metros de outra lotérica e seja numa cidade com: mínimo de 15.000 habitantes para cada lotérica (capitais) ou 20.000 habitantes (outros municípios)
- Possuir conta-corrente na Caixa ou realizar a abertura de uma
Como funciona o processo de licitação lotérica?
Seguindo a Lei, para abrir uma casa lotérica, é necessário obter uma autorização formal da Caixa. Isso é possível através de um processo licitatório, que é regulamentado pelo regime de permissão.
Dessa forma, o regime de permissão é o responsável por promover a relação comercial entre a Caixa Econômica e o empresário lotérico. Ele é regulamentado pela Lei 8.987/95 e pelo Circular Caixa 621/13.
Através dele, é aberta uma licitação pública onde mais de uma pessoa jurídica pode concorrer para ter a chance de abrir uma lotérica. É necessária uma taxa de inscrição ou lance mínimo para participar do evento. Consulte o aviso relevante para saber o valor exato.
Após a licitação lotérica, os candidatos selecionados assinam o contrato de adesão com a Caixa Econômica. Nesse momento, é paga a tarifa de permissão, que já é coberta pela taxa de inscrição.
O que permite a licitação lotérica?
O artigo 3.º da lei de 2013 estabelece que a licença da Caixa Económica permite a exploração de outras atividades económicas legais. Além disso, é estabelecido pelo artigo que o prazo limite da permissão é de 20 anos.
Por fim, a mudança de endereço e novas permissões precisam passar pela autorização da Caixa. Além disso, incidem tarifas alfandegárias sobre essas modificações, que só ocorrerão após a realização de estudos técnicos pela CEF.
Quais são as regulamentações de loterias para o espaço das casas lotéricas?
O Circular Caixa 999/22 define praticamente tudo relacionado ao espaço das casas lotéricas. Para começar, estabelece a formatação física, que pode ser:
- Tipo loja, se o imóvel for destinado de maneira exclusiva para a atividade lotérica. Se não for, a loteria Caixa deve ser a principal atividade no imóvel
- Tipo quiosque, se a caixa lotérica ocupa espaço num ambiente público
- Tipo Corner, se a caixa lotérica ocupa espaço no interior de um estabelecimento ou se o divide com outras atividades comerciais
Dessa forma, o dimensionamento físico do seu estabelecimento deve estar de acordo com as Normas Técnicas Brasileiras (NBRs) e Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Além disso, deve atender aos critérios de:
- Ergonomia
- Eco eficiência
- Conforto ambiental
- Acessibilidade
- Funcionalidade dos serviços e atendimentos
Equipamentos e sistemas da loteria Caixa
Sobretudo, os equipamentos e sistemas para a execução das atividades de comercialização são fornecidos pela Caixa. Se não por ela, é fornecido por empresa previamente contratada ou autorizada por ela.
Serviços bancários nas casas lotéricas para regulamentações das loterias
Por outro lado, já os serviços bancários operados na casa lotérica atendem às normas do Banco Central, que regulamenta todos os serviços bancários no país.
Conclusão
Por fim, o processo de abertura e manutenção da unidade lotérica pode ser bastante penoso se você o realiza sem ajuda. Por isso muitos empresários lotéricos costumam contar com o apoio de empresas de contabilidade e de softwares de gestão.
De qualquer forma, você precisa estar atento para as regulamentações que envolvem as loterias no Brasil. Só assim você abrirá esse novo negócio sem nenhuma pendência legal por resolver!
Lembre-se, para que você possa inovar conhecer a realidade do seu negócio é fundamental.
Como resultado, conheça e alcance o potencial de sua empresa e da rentabilidade que ela pode te proporcionar. Entre em contato com a gente!
