TERMOS DE USO — DouraSoft do Brasil LTDA

Empresa: DouraSoft do Brasil LTDA — CNPJ 10.821.805/0001-50
Sede: Dourados/MS
Encarregado (DPO): Neimar Arruda | [email protected] | (67) 2108-7007

1. OBJETO, ACEITAÇÃO E PREVALÊNCIA

Estes Termos regulam o uso das plataformas DouraSoft Lotéricas e DouraSoft Assinaturas, disponibilizadas pela DouraSoft do Brasil LTDA (“DouraSoft”) na modalidade Software como Serviço (SaaS).

Ao acessar, registrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade dos sistemas, o Cliente (pessoa jurídica contratante) e seus Usuários Autorizados declaram ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e o Anexo de Processamento de Dados – DPA, que integra e prevalece sobre este documento no que se refere ao tratamento de dados pessoais.

O uso dos serviços implica concordância integral e automática com todas as condições destes Termos e políticas associadas. Caso o Cliente não concorde com qualquer disposição, deverá interromper imediatamente o uso e solicitar, por escrito para o email [email protected], o encerramento da conta, assumindo responsabilidades contratuais geradas entre as partes.

Ordem de Prevalência: Em caso de conflito entre documentos, aplica-se a seguinte hierarquia, após contrato entre as partes:
(i) Anexo de Processamento de Dados – DPA;
(ii) Termos de Uso;
(iii) Política de Privacidade;
(iv) Política de Cookies;
(v) demais avisos e comunicados operacionais.

2. CADASTRO, CONTA E RESPONSABILIDADES

O Cliente deve fornecer dados verídicos, completos e atualizados.

O acesso à plataforma é concedido a Usuários Autorizados, indicados, gerenciados e de total responsabilidade pelo próprio Cliente.

O Cliente é integralmente responsável por qualquer uso feito sob suas credenciais e declara ciência de que é responsável pela conformidade de seus usuários e dados inseridos.
Recomenda-se habilitar autenticação em dois fatores (2FA) para todos os acessos.

Contas suspeitas, duplicadas ou criadas com finalidade indevida podem ser suspensas ou excluídas sem aviso prévio.
A DouraSoft poderá solicitar comprovação de legitimidade a qualquer tempo.
Os serviços destinam-se exclusivamente a pessoas jurídicas e usuários maiores de 18 anos.

3. PLANOS, COBRANÇA E TRIBUTAÇÃO

Os serviços podem ser contratados em planos gratuitos, de teste ou pagos, com valores expressos em Real (BRL) e faturamento recorrente conforme o plano escolhido e negociação personalizada.

As cobranças são automáticas e renovadas periodicamente, salvo cancelamento prévio formal pelo Cliente, conforme rege contrato.
A falta de pagamento implica possível suspensão automática do acesso e posterior rescisão contratual após notificação com consequências contratuais.

Durante a suspensão, o Cliente poderá ter acesso totalmente suspenso, ou somente em modo leitura (read-only) para exportação de dados.

Os valores apresentados não incluem tributos incidentes. Havendo retenções, o Cliente deverá efetuar o pagamento líquido de modo que a DouraSoft receba o valor integral contratado, excetuadas apenas as retenções tributárias obrigatórias por lei e devidamente comprovadas.

Reajustes anuais ocorrerão com base no contrato entre as partes.

A DouraSoft poderá, a qualquer momento, criar, modificar ou descontinuar planos, pacotes e funcionalidades, respeitado o aviso prévio mínimo de 7 dias quando houver impacto financeiro direto.

4. USO ACEITÁVEL E RESTRIÇÕES

O Cliente compromete-se a utilizar as plataformas em conformidade com a legislação vigente e as boas práticas de mercado. É expressamente vedado:

• Utilizar os serviços para fins ilícitos, enganar terceiros ou cometer fraudes;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte;
• Sobrecarregar os servidores, explorar falhas ou comprometer a segurança do sistema;
• Enviar spam, mensagens em massa ou conteúdo difamatório;
• Compartilhar credenciais ou permitir acesso a usuários não autorizados.

A DouraSoft não é responsável por conteúdos, informações ou dados inseridos, alterados, excluídos, coletados ou validados pelo Cliente, respondendo apenas nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet e mediante ordem judicial específica.

O descumprimento das disposições desta seção autoriza a DouraSoft a adotar medidas imediatas, incluindo suspensão de acesso, exclusão de conta, rescisão contratual por justa causa e eventual responsabilização civil, administrativa e penal.

5. INTEGRAÇÕES, PARCEIROS E SERVIÇOS DE TERCEIROS

A plataforma pode integrar-se a soluções externas (ex.: Google, Meta, gateways de pagamento, APIs bancárias, CRMs, ERPs e automações), ainda que não seja visível ao cliente e usuários.

• Integrações nativas: seguem padrões de conformidade auditados; a DouraSoft responde na medida da lei, de forma solidária apenas quando exigido.
• Integrações BYO-key: responsabilidade exclusiva do Cliente, que deve garantir base legal, autorização dos titulares e segurança das chaves.
• Suboperadores e prestadores PJ: atuam sob contrato e auditoria da DouraSoft, a qual responde na medida da lei, de forma solidária apenas quando exigido.

A DouraSoft não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, perdas ou danos decorrentes de serviços externos, integrações de terceiros, configurações não revisadas (mesmo que padrão do sistema) e ajustadas, que estejam inadequadas realizadas pelo Cliente ou uso indevido de chaves, APIs ou credenciais.

5.1 Integrações com APIs de Inteligência Artificial e Mensageria

Funcionalidades que utilizam OpenAI API e WhatsApp API são auxiliares e sujeitas às políticas de seus provedores.
A DouraSoft não garante disponibilidade, acurácia ou adequação de respostas de IA, nem se responsabiliza por bloqueios, limitações ou mudanças impostas por terceiros.
O Cliente deve possuir base legal e consentimento válido para processar dados de titulares por meio dessas integrações.

6. SLA, SUPORTE E MANUTENÇÃO

A DouraSoft oferece suporte técnico em horário comercial e monitora continuamente seus ambientes para elevar a segurança e estabilidade.

Manutenções programadas serão informadas com antecedência mínima de 24 horas.

O tempo de resposta pode variar conforme o plano contratado e a gravidade da ocorrência.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o software, marcas, logotipos, design, código, banco de dados e documentação são de propriedade exclusiva da DouraSoft.
Nenhum direito de propriedade é transferido ao Cliente, salvo licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável durante e após a vigência contratual.
O Cliente não poderá reproduzir, sublicenciar, distribuir, modificar ou remover avisos de copyright.
O descumprimento ensejará rescisão imediata e medidas judiciais cabíveis.

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O Cliente é o único responsável pela legalidade, qualidade, integridade e atualização dos dados pessoais e corporativos inseridos, devendo garantir que possui base legal e consentimento válido dos titulares conforme a LGPD.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pelo Anexo DPA, que integram estes Termos.

A DouraSoft atua como Operadora, executando o processamento conforme instruções do Cliente, que é o Controlador dos dados inseridos.

Incidentes de segurança: comunicados em prazo razoável, preferencialmente em até 72 horas do conhecimento do evento.

Dúvidas ou solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais podem ser direcionadas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

9. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A DouraSoft adota medidas compatíveis com padrões internacionais (criptografia, backups, MFA, redundância geográfica, monitoramento contínuo).
O Cliente é responsável por manter sigilo de credenciais e implementar boas práticas internas de segurança.

Cláusula 9.1 — Comunicação de incidentes
Em caso de incidente de segurança com risco relevante a titulares de dados, a DouraSoft notificará o Cliente e, quando aplicável, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em prazo razoável, preferencialmente até 72 horas da ciência do evento, indicando medidas corretivas a serem adotadas.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

A DouraSoft responde apenas por danos diretos comprovados, resultantes de falha sob seu controle direto.
A responsabilidade total, por qualquer fundamento, limita-se ao valor de uma (1) mensalidade vigente à época do evento danoso.

Ficam excluídos lucros cessantes, danos indiretos, morais, perdas de dados operacionais, interrupções causadas por terceiros, força maior ou responsabilidade solidária não prevista em lei.

Indenização pelo Cliente: O Cliente indenizará e manterá a DouraSoft isenta de perdas, custos, despesas e reclamações de terceiros decorrentes de:
(a) dados, conteúdos ou instruções inseridos nas plataformas;
(b) uso de integrações BYO-key;
(c) descumprimento de leis setoriais ou de defesa do consumidor;
(d) violação de direitos de terceiros;
(e) uso da plataforma em desconformidade com estes Termos.

Cláusula 10.1 — Isenções específicas de responsabilidade
A DouraSoft não será responsável por (i) falhas decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do Cliente ou de seus usuários; (ii) incidentes de segurança provocados por terceiros, incluindo ataques cibernéticos, salvo se comprovada tecnicamente conduta culposa direta da DouraSoft; (iii) perdas de dados resultantes de configurações incorretas, integrações externas ou uso indevido da plataforma.

11. RESCISÃO E EXPORTAÇÃO DE DADOS

O contrato pode ser encerrado por qualquer parte mediante aviso prévio de 30 dias (respeitando regulações contratuais entre as partes), ou por inadimplência superior a 10 dias após notificação, ou violação grave sem necessidade de aviso.

Após o encerramento:

• Dados disponíveis para exportação por até 30 dias após pedido de encerramento de contrato;
• Após o prazo, podem ser anonimizados ou excluídos;
• Durante suspensão, pode ser de bloqueio total, sem acesso a leitura.

Mesmo após o encerramento contratual, a DouraSoft poderá manter registros e logs estritamente necessários ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para exercício regular de direitos em processos judiciais e administrativos, conforme art. 16 da LGPD.

12. ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS

A DouraSoft poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, visando refletir mudanças tecnológicas, legais ou operacionais.
O uso das plataformas após a entrada em vigor de nova versão destes Termos ou políticas associadas constitui aceitação integral e tácita de suas alterações.

13. ACEITES E ASSINATURAS ELETRÔNICAS

As partes reconhecem a validade jurídica dos aceites eletrônicos e registros de acesso (logs) realizados nos sistemas da DouraSoft, conforme a Lei nº 14.063/2020.
Tais registros servem como prova suficiente de manifestação de vontade.

Os serviços destinam-se exclusivamente a pessoas jurídicas, não se caracterizando relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990.

14. FORÇA MAIOR

Nenhuma das partes será responsável por falhas decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo indisponibilidade de provedores de nuvem, bloqueios de APIs (WhatsApp, OpenAI, gateways), atos governamentais, greves, epidemias ou desastres técnicos ou naturais.
Durante tais períodos, obrigações de SLA e prazos contratuais ficarão suspensos.

15. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela LGPD e pelo Marco Civil da Internet.
Fica eleito o foro da Comarca de Dourados/MS como único competente, com possibilidade de arbitragem mediante convenção específica, conforme a Lei nº 9.307/1996.

As partes reconhecem que este contrato tem natureza exclusivamente empresarial, não se aplicando as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Fica afastada qualquer presunção de hipossuficiência ou inversão do ônus da prova.

DouraSoft do Brasil LTDA
Dourados/MS — 24/12/2025