Termos de Uso da DouraSoft
1.1 Os Websites são operados pela DouraSoft do Brasil LTDA (“DSB”, “DouraSoft”, “DouraSoft do Brasil”, “Nós”, “Nos” ou “Nosso”, “Conosco”). “Você”, “Seu”, “Sua”, “Usuário” ou “Cliente” significam a parte fazendo uso dos Websites e/ou dos Serviços. Através do Website, a DouraSoft oferece a você acesso a dados, informações referentes à Plataforma.2. Uso do Website, Sistema, Software e Aceitação das Condições de Uso
2.1 O Seu uso dos Serviços e dos Websites é regido por estes Termos Gerais e Condições de Uso (os “Termos Gerais”), que Você deve ler atentamente antes de utilizar os Websites e os Serviços.2.2 Registrando-se, acessando e utilizando os Websites de qualquer forma, incluindo navegação, visualização, download, geração, recebimento e transmissão de quaisquer dados, integrações, informações ou mensagens de ou para os Websites, Você manifesta Sua expressa concordância, em Seu nome e em nome da Sua empresa ou em nome do Seu empregador para com estes Termos Gerais, conforme periodicamente atualizados, seja Você usuário registrado dos Serviços ou não, pelo que Você se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização dos Websites e dos Serviços.2.3 Estes Termos Gerais constituem um contrato vinculante entre a DouraSoft e Você. Se Você não concorda com estes Termos Gerais, não utilize os Websites ou os Serviços.2.4 A DouraSoft poderá atualizar ou alterar estes Termos Gerais a qualquer tempo. Após a publicação da alteração destes Termos de Uso nos Websites, o Seu uso continuado dos Serviços ou dos Websites constitui Sua expressa concordância para com os Termos de Uso, conforme alterados.3. Acesso ao Website e aos Serviços
3.1 A fim de acessar o Website e utilizar os Serviços, Você deve manter e operar o software e hardware necessários para tal. Você é o único e exclusivo responsável por adquirir, instalar e manter todo e qualquer software e hardware necessários para acessar o Website e utilizar os Serviços. Nós não nos responsabilizamos por quaisquer dificuldades técnicas que Você enfrente decorrentes do uso destes softwares e hardwares.3.1.1 O Sistema poderá ser disponibilizado para Você por meio de acesso remoto ao servidor ao Nosso servidor, ou até mesmo através de aplicações instaladas, que deverão observar todos os termos e condições estabelecidos neste documento.4. Processo de Cadastro
4.1 A DouraSoft poderá solicitar que Você se cadastre para utilizar os Serviços gratuitos e/ou solicitar que Você se cadastre antes de utilizar qualquer parte gratuita do Serviço.4.2 Ao se cadastrar, Você concorda em fornecer informações verdadeiras, corretas, atualizadas e completas (os “Dados de Cadastro”) conforme solicitados no formato de cadastro disponibilizado a Você por meio dos Websites, e/ou aplicações instaladas sob pena de responsabilização nos termos da legislação aplicável vigente.
4.2.1 Além disso, Você é responsável por manter sempre atualizado seu cadastro empresarial e pessoal junto à DouraSoft pelo seu Painel Financeiro, bem como pelos demais canais de comunicação da DouraSoft, comunicando, imediatamente, sempre que houver quaisquer alterações em seus dados, incluindo, mas não se limitando a endereço, telefone e e-mail para contato.4.3 Nós podemos depender dos seus Dados de Cadastro para avaliar Sua situação de negócio, para fornecer informação sobre os Nossos Serviços (em acordo com Nossa Política de Privacidade), ou, alternativamente, para identificar e/ou entrar em contato com Você. Se os Seus Dados de Cadastro não forem verdadeiros e corretos, ou estiverem desatualizados e incompletos, a DouraSoft poderá encerrar o Serviço ou encerrar a Sua conta e todos os usos correntes ou futuros dos Serviços (ou qualquer parte deles), sem a responsabilidade de indenização parcial ou total a você.4.4 Você receberá uma senha e designação de conta no momento em que completar o processo de cadastro, sendo certo que tais dados são pessoais e intransferíveis (os “Dados de Acesso”). Você é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de tais dados, bem como por todas as atividades que ocorrerem mediante o emprego de seus Dados de Acesso.4.5 Além disso, Você obriga-se a:
(i) notificar imediatamente a DouraSoft de qualquer uso não autorizado de seus Dados de Acesso ou qualquer outra violação de segurança, incluindo, mas não se limitando, o extravio, perda ou roubo de seus Dados de Acesso; e
(ii) efetuar logout em sua conta ao final de cada sessão de utilização.4.6 Nós não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano decorrente da Sua falha em cumprir ao que estabelece esta seção.5. Nossas obrigações:
5.1 manter disponíveis acesso ao serviço contratado durante 90% (Noventa por cento) do tempo, em relação às 24 horas por dia, nos 7 dias da semana, exceto: (i) durante interrupções planejadas (que serão notificadas por Nós, com pelo menos 8 horas de antecedência através de e-mail, ou aviso no Sistema, ou pelo website https://dourasoft.com.br, e que serão programadas na medida do possível durante os finais de semana, ou horários não comerciais nos dias de semana, ou (ii) qualquer indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior, questões técnicas, ações de governo, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais (exceto os que envolvem funcionários da DouraSoft), falhas ou atrasos do fornecedor do serviço de Internet.5.2 disponibilizar um arquivo para download com os dados de cadastros dos clientes/associados em formato Comma Separated Value (CSV) (“Dados”), pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do efetivo cancelamento dos serviços. Após este período, a DouraSoft não estará obrigada a manter ou a fornecer os Seus dados, ficando este ciente de que os mesmos serão removidos dos Nossos sistemas, exceto quando proibido por lei, ou decisão judicial.
5.3 oferecer suporte remoto gratuito em relação ao uso do Sistema. As requisições devem ser feitas exclusivamente via e-mail no endereço [email protected] ou via preenchimento de formulário no endereço https://www.DouraSoft.com.br/suporte. As respostas serão enviadas até o próximo dia útil e durante o horário comercial (das 9:00h às 18:00h – hora de Brasília).
5.4 considerando que a DouraSoft utiliza recursos de terceiros para a prestação do serviço, os quais interagem com os serviços como a Amazon, e Google, e dependem da disponibilidade contínua dos APIs e dos seus respectivos programa, na hipótese de tais terceirizadas deixarem de disponibilizar o(s) API(s) e programas em condições razoáveis para os serviços, a DouraSoft poderá interromper o fornecimento de tais recursos, sem que o Usuário tenha direito a qualquer reembolso, crédito ou outras compensações.
5.5 prazos para atendimento:
- Indisponibilidade do software: 24h úteis
- Indisponibilidade de um recurso do software: 4 dias úteis
- Problema Contornável: 7 dias úteis
- Problemas de baixo impacto: 10 dias úteis
5.6 oferecer suporte incluso em contrato em relação ao uso do software, o qual será acionado através do e-mail [email protected]. O retorno será realizado em até dois dias úteis e durante o horário comercial (das 8h às 18h – hora de Brasília, BRT).
6. Da Exclusão De Danos:
A DouraSoft não se responsabiliza por danos e prejuízos de qualquer natureza causados por terceiros que venham a ter acesso ao sistema a partir do acesso ou ao Seu perfil. também não será responsabilizada a DouraSoft em virtude de acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, dos arquivos de propriedade do contratante, quando decorrentes de acesso por terceiros não autorizados em ambiente físico ou virtual externo à DouraSoft.
7. Suas obrigações:
7.1 utilizar o Sistema em sua atividade pessoal/empresarial nos estritos termos deste, respeitando ainda a legislação vigente e o direito de terceiros;
7.2 responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pelos atos praticados pelos usuários, terceiros autorizados por Você para acessar o Sistema através da criação de novas contas de usuários.
7.3 tomar todas as medidas de segurança para que Seu pessoal e/ou terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual da DouraSoft, e comunicar a DouraSoft, imediatamente, em caso de qualquer violação à propriedade intelectual de que venha a ter conhecimento.
7.4 tomar todas as medidas necessárias para que o Sistema seja utilizado com observância destes Termos responsabilizando-se por quaisquer violações à propriedade intelectual da DouraSoft ou de qualquer terceiro praticado por si ou Seus funcionários e prepostos.
7.5 tomar todas as medidas necessárias para que o Sistema não seja utilizado indevidamente, assim considerado, mas não se limitando, a importação de lista comprada de contatos, envio de SPAM e publicação de conteúdos ofensivos e ilegais.
7.6 responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pelos atos praticados pelos usuários, terceiros autorizados por Você para o não cumprimento das leis, regras, e regulamentações que orientam questões financeiras, e políticas do país.
7.7 O descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta cláusula, autoriza ao nosso direito de bloquear/suspender/intervir o acesso/requisições/
a) Número excessivo de requisições, incompatível com o volume de emissões de documentos.
b) Consultas em “loop” sem um intervalo adequado entre consultas.
c) Envio de arquivos/documentos em dissonância do objetivo da ferramenta.
Tais ações se fazem necessárias para garantir a performance, estabilidade e uso racional de nossos recursos computacionais para nossos clientes.
7.8 O usuário concorda que o total de uploads de arquivos não excederá 1 gigabyte (1 GB). Exceder este limite pode resultar em restrições de upload e/ou custos adicionais.
8. Alterações nos Serviços ou nos Websites
8.1 A DouraSoft reserva-se o direito de modificar, suspender, terminar ou descontinuar qualquer aspecto dos Websites, Sistemas, Softwares, Plataformas e/ou dos Serviços a qualquer tempo, incluindo a disponibilidade de quaisquer Serviços, informações, características ou funcionalidades acessíveis por meio dos Websites. Nós também podemos impor limitações a certas características, funcionalidades ou serviços ou restringir Seu acesso a partes ou à totalidade dos Websites, Sistemas, Softwares, Plataformas e/ou dos Serviços sem prévia notificação e sem que isso implique em qualquer responsabilidade Nossa por qualquer prejuízo que venha a sofrer.
8.2 Quaisquer melhorias ou adições aos Websites, Sistemas, Softwares, Plataformas e/ou dos Serviços estarão sujeitos a estes Termos de Uso, a não ser que Nós estabeleçamos expressamente de outra forma. Nós podemos introduzir novos conjuntos específicos de termos e condições para Serviços específicos, conforme apropriado, ou emendar termos e condições específicos existentes.
8.3 A DouraSoft reserva-se o direito de, a qualquer tempo ou título, controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações dos Websites, Sistemas, Softwares e Plataformas a Nosso exclusivo critério, bem como estabelecer e modificar os procedimentos para o Seu contato Conosco, sem a necessidade de notificação prévia.
9. Links para outros Websites
9.1 O conteúdo de quaisquer websites que Você acessar a partir dos Nossos Websites está totalmente fora do Nosso controle sendo que o acesso e a permanência em tais sites se darão por Sua própria conta e risco. A inclusão destes links nos Websites não implica no Nosso endosso ou anuência a quaisquer produtos, serviços, conteúdo, informação ou materiais oferecidos por, ou acessível a Você nos websites de terceiros. Nós não representamos ou garantimos quaisquer websites de terceiros que Você venha a acessar a partir dos Nossos Websites. Nós não podemos aceitar qualquer responsabilidade ou assumir qualquer obrigação com respeito a qualquer material contido em qualquer outro website. Quaisquer opiniões ou recomendações expressas nos referidos outros websites são unicamente aquelas dos provedores independentes e não são, tampouco representam, as opiniões ou recomendações da DouraSoft.
9.2 Todos os direitos autorais e marcas comerciais acessíveis através dos links dos Websites são de propriedade dos respectivos donos dos websites ou dos seus licenciadores.
10. Propriedade Intelectual
10.1 Os Websites, os Serviços, suas estruturas e todas as funcionalidades nelas contidas, toda a informação, dados, textos, imagens e gráficos e todos os componentes empregados nos Websites (“Conteúdo”) são protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. Você reconhece que a DouraSoft detém todos os direitos, títulos e interesses relativos ao Conteúdo e que Você não vai, através do uso do Website, adquirir quaisquer direitos próprios nele.
10.2 Nós somos proprietários de todos os dados provenientes da Nossa operação dos Websites e Serviços, e Você não deve se opor a qualquer utilização de tais dados por Nós.
10.3 Você pode imprimir uma cópia de sessões individuais dos nossos Websites para Seu uso pessoal somente, desde que nenhuma notificação de direitos autorais ou de propriedade seja removida. As informações contidas nos Websites e seu Conteúdo não devem ser modificados de outra forma, reproduzidos (em todo ou em parte), distribuídos, transmitidos para qualquer outra pessoa ou entidade, incorporados em qualquer documento ou outro material ou linkados a (por meio eletrônico ou de outra forma) sem a expressa autorização por escrito da DouraSoft (por meio eletrônico ou de outra forma), exceto conforme expressamente licenciado sob este Termos de Uso Geral.
10.4 As licenças para o uso de Nossos Websites são concedidas de forma não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, sendo a mesma revogável a qualquer momento em relação a todo e qualquer Conteúdo fornecido a Você para o uso exclusivo no processamento de sistemas internos. A DouraSoft não concede nenhuma outra licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com os Serviços e/ou os Websites. A DouraSoft se reserva todo e qualquer direito sobre suas marcas registradas, direitos autorais, e outros direitos de propriedade intelectual, disponíveis em Nossos Websites ficando vedado sua utilização sem a Nossa expressa autorização, sob pena de configuração de ilícitos civis e criminais.
11. Valor
11.1 Pelos serviços contratados, Você pagará na modalidade pré-paga à DouraSoft os valores conforme o plano escolhido, de acordo com tabela de preços disponível em www.DouraSoft.com.br/precos, ou conforme contrato específicado entre as partes.
11.1.1 Nossos serviços são pré-pagos, ou seja, o sistema será disponibilizado a partir da confirmação do primeiro pagamento. O valor do Seu plano será cobrado mensalmente. Salvo contratos específicos entre as partes.
11.2 Caso Você ultrapasse o número de caixas, contatos, e/ou característica de precificação previstos no Seu plano contratado, o valor da parcela mensal será automaticamente reajustado de acordo com a tabela de preços vigente, sem necessidade de aviso prévio de nossa parte.
11.3 A forma de pagamento do Seu plano será através de Débito em Conta, sendo que desde já, Você autoriza o débito recorrente dos valores devidos.
11.3.1 Caso o plano ofertado tenha disponibilidade de pagamento com débito em conta, ou boleto bancário, você autoriza através deste a geração em Seu nome, ou da empresa que Você representa, nos valores devidos.
11.3.2 Serviços adicionais podem ser contratados, e terem seus valores cobrados a parte.
11.4 Inadimplência e Suspensão de acesso: Em caso de inadimplência de qualquer parcela pelo prazo superior de 05 (cinco) dias, fica autorizada a DouraSoft, independente de prévio aviso, suspender o Seu acesso ao Sistema. A suspensão de acesso impedirá Você de fazer novas inclusões de dados, mas a prestação dos serviços contratados será mantida, com base nas ações efetuadas até a suspensão do acesso.
11.4.1 Caso o pagamento não seja identificado em até 35 dias (trinta e cinco) após a data de vencimento, a Sua conta será automaticamente cancelada e seus dados perdidos. Para voltar a utilizar Nossos serviços, Você deverá iniciar uma nova conta Conosco.
11.5 Os valores não pagos em seu respectivo vencimento ficarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento, sem prejuízo de qualquer outro direito da DouraSoft sob este Termo.
11.6 No caso de o Contrato ser prorrogado após o encerramento do prazo de vigência disposto na Proposta, as parcelas mensais serão reajustadas de acordo com os mesmos indicadores do salário mínimo nacional quando especificado de acordo com o contrato entre as partes. Caso contrário fica definido a cada período de 12 (doze) meses, sempre a contar da data do Contrato, pelo índice acumulado IGP-M/FGV referente ao período de reajuste, vedada a aplicação de variação negativa, ou por outro índice que venha substituí-lo ou, na sua ausência de substituto, pela média simples dos principais índices econômicos que apuram a inflação anual acumulada, iniciando-se na data da prorrogação, ou na ausência deste, no dia 02 de Janeiro do ano corrente do Contrato de Serviços ativo.
11.7 Fica autorizada a DouraSoft desde já, a seu exclusivo critério, a descontar, caucionar, ceder, transferir, por endosso ou cessão civil de crédito, no todo ou em parte, todos os direitos de crédito e garantia decorrentes do presente contrato, independente de anuência do Usuário, ficando os cessionários credores e beneficiários do crédito sub-rogados em todos os direitos de crédito deste instrumento.
12. Cancelamento
12.1 Para cancelar os serviços/plano contratado, se faz necessário fazê-lo com aviso prévio de 30 dias, com solicitação enviada diretamente no e-mail [email protected] solicitando cancelamento de contrato – não sendo aceito outro meio – o que não exime a responsabilidade sobre possíveis multas e taxas.
12.2 O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo (o que não exime a responsabilidade sobre possíveis multas e taxas), e o plano ficará ativo até o fim da sua competência paga.
13. Confidencialidade e Proteção de Dados.
13.1 Cada parte se compromete a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer Informação Confidencial relacionada ao Sistema e aos serviços, dados de usuários, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente Contrato.
13.2 Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Contrato.
13.3 Não obstante o disposto neste Contrato, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a Parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais.
13.4 As partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste Contrato pode causar danos à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos pela DouraSoft.
13.5 A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.
13.5.1 A CONTRATATA pode citar o cliente, empresa a qual representa e sua marca a terceiros ou na mídia como um de seus clientes. Exceto se o cliente se manifestar de forma contrária.
13.6 Proteção de dados: O uso e tratamento de dados e informações obtidas através da Internet, capazes de identificar pessoas físicas, bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas durante a prestação dos Serviços (os “Dados Pessoais”) se darão de acordo com a legislação brasileira vigente aplicável e com o disposto nesta Cláusula 7.6. Sem limitação do precedente, a DouraSoft se compromete em manter as defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos Seus Dados Pessoais. A DouraSoft se compromete a não (i) alterar os Seus dados; (ii) divulgar os Seus Dados Pessoais, exceto se exigido pela lei, ou se Você permitir expressamente por escrito; (iii) acessar os Seus Dados Pessoais exceto para prestar os Serviços, suporte ou resolver problemas de serviço ou técnicos, ou mediante Seu pedido em relação aos aspectos de suporte ao cliente.
13.6.1 A DouraSoft garante que qualquer armazenamento, uso e processamento dos Dados Pessoais coletados durante a prestação dos serviços objeto deste Contrato ocorrerão de acordo com as finalidades previstas neste Contrato e na legislação aplicável, protegendo-os contra perdas, divulgações e acessos não autorizados, sejam esses acidentais ou não, devendo tais medidas garantir adequada segurança para os riscos apresentados em decorrência da natureza dos Dados Pessoais coletados.
13.6.2 Nada neste documento prejudicará os direitos que Você tem sobre os Dados Pessoais armazenados em Seus próprios sistemas, mantendo sua total responsabilidade e propriedade sobre eles. A DouraSoft garante que os Seus Dados Pessoais não serão compartilhados de forma a prejudicar, de qualquer maneira, os Seus negócios, garantindo, ainda, que os Dados Pessoais não serão compartilhados com outros clientes da DouraSoft, ou com Seus concorrentes diretos ou indiretos, sem expressa autorização desta para esses fins. Por meio deste Contrato, Você cede à DouraSoft uma licença de acesso e uso dos Dados Pessoais e outros dados que estejam armazenados em seus sistemas, exclusivamente para realizar o processamento necessário para a prestação dos Serviços.
13.6.3 A DouraSoft poderá utilizar os Dados Pessoais, cruzá-los e/ou enriquecê-los com outros Dados Pessoais que já estejam em sua posse, ou que venha adquirir e incluir em seus sistemas, para a criação de perfis demográficos, de consumo e socioeconômicos de pessoas físicas e jurídicas; para levantamento de informações estatísticas e de mercado; como substrato para a criação ou para a análise do sucesso de anúncios, online ou off-line, próprios ou de seus parceiros comerciais; para a melhoria dos produtos e algoritmos da DouraSoft ou de seus parceiros comerciais; assim como para a preparação de relatórios, métricas e outras soluções e software de inteligência de negócios voltadas a si própria ou a seus parceiros comerciais. Ademais, os Seus Dados Pessoais podem ser utilizados para a criação de novos serviços, produtos e funcionalidades, assim como para o direcionamento de anúncios aos titulares dos Dados Pessoais e a terceiros. A DouraSoft se reserva, ainda, o direito de incluir os Dados Pessoais dentre seus ativos para todos e quaisquer fins comerciais, nos limites das legítimas expectativas no uso e compartilhamento dos Seus Dados Pessoais e dos titulares dos Dados Pessoais. Eventualmente, a DouraSoft poderá também utilizar os Dados Pessoais para finalidades não previstas nesta Cláusula, mas que estejam dentro das Suas legítimas expectativas e dos titulares dos Dados Pessoais, de acordo com a legislação e relações contratuais aplicáveis. O eventual uso dos Dados Pessoais para finalidades que não cumpram com essa prerrogativa será feito mediante notificação prévia à Você (os “Usos Permitidos”), sempre que possível e razoável. Sem prejuízo dos limites e garantias estabelecidos no item C desta cláusula, a DouraSoft poderá, ainda, compartilhar os Dados Pessoais com seus parceiros comerciais sempre que necessário para consumar um Uso Permitido. Sempre que possível, os Dados Pessoais serão tratados e compartilhados de forma anônima ou pseudoanônima, preservando-se a Sua identidade e dos titulares dos Dados Pessoais.
13.6.4 Os serviços previstos neste Contrato não incluem o fornecimento ou processamento de Dados Pessoais que permitam inferir informações sensíveis, que incluem elementos particulares sobre a raça, etnia, crença política, associação sindical, crenças religiosas ou semelhantes, saúde física ou mental, vida sexual ou antecedentes criminais de uma pessoa (os “Dados Pessoais Sensíveis”). Fica vedado à DouraSoft utilizar Dados Pessoais Sensíveis no Sistema e, sem prejuízo das outras limitações de responsabilidade estabelecidas neste Contrato, Você responsabiliza-se integralmente perante a DouraSoft, os titulares dos Dados Pessoais e terceiros pela disponibilização e consequente tratamento indevido de Dados Pessoais sensíveis, cabendo à DouraSoft o direito de regresso contra Você em tais casos.
13.6.5 Os Seus Dados Pessoais serão excluídos dos sistemas da DouraSoft, mediante requisição dos titulares dos Dados Pessoais ou quando estes não forem mais necessários para os Usos Permitidos, salvo se houver qualquer outra razão, base legal ou contratual, para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de Dados Pessoais ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos e interesses legítimos da DouraSoft. Em conformidade com as melhores práticas de mercado, Você concorda e responsabiliza-se em informar os titulares dos Dados Pessoais sobre o procedimento detalhado para desativar a coleta, tratamento e compartilhamento dos Dados Pessoais, assim como para solicitar sua exclusão, disponibilizando, por exemplo e se cabível, links que ofereçam tais possibilidades.
13.6.6 Você concorda em processar as solicitações de exclusão de Dados Pessoais dos titulares dos Dados Pessoais dentro dos prazos exigidos pela legislação e, na inexistência deste, assim que possível, a partir do momento do recebimento da solicitação. Você desde já se compromete a informar à DouraSoft caso um titular de Dados Pessoais deseje exercer qualquer direito que tenha, com base legal, sobre seus Dados Pessoais, para que as Partes possam tomar as medidas cabíveis para garantir referidos direitos e envidar seus melhores esforços no cumprimento da legislação. Você garante que não haverá nenhuma cobrança de taxa dos titulares que solicitem a exclusão de seus Dados Pessoais.
13.6.7 Você poderá utilizar-se de qualquer medida judicial cabível com a finalidade de reparar o dano causado a si, aos titulares dos Dados Pessoais e/ou terceiros em decorrência do descumprimento do disposto nesta Cláusula, isentando totalmente a DouraSoft desde já.
13.6.8 As Partes comprometem-se a seguir regras de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou requisitos de segurança de informações, em conformidade com as melhores práticas e a legislação aplicável, com o objetivo de garantir a confidencialidade e o uso adequado dos Dados Pessoais e a sua não divulgação, exceto na forma autorizada pelo presente Contrato ou pela legislação pertinente. As Partes manterão funções administrativas, técnicas e físicas destinadas a proteger os Dados Pessoais contra eventuais destruições, perdas, alterações, acessos, divulgações ou uso, acidental, ilegal ou não autorizado.
13.6.9 Você declara que tem autorização expressa, das fontes públicas ou privadas, de sua responsabilidade ou não, para coletar, tratar e compartilhar os Dados Pessoais com a DouraSoft para os Usos Permitidos, assumindo total responsabilidade perante a DouraSoft, os titulares dos Dados Pessoais e terceiros por tais autorizações. Você garante ainda que, empreende todos os esforços razoáveis para que toda e qualquer coleta, uso, tratamento e armazenamento dos dados coletados no âmbito da sua relação com os titulares dos Dados Pessoais, comercial ou não, e deste Contrato, serão realizados sempre com o consentimento expresso, livre e informado dos titulares dos Dados Pessoais, para os Usos Permitidos e para os compartilhamentos previstos neste Contrato, respeitada a legislação aplicável. Você concorda expressamente em incluir, em suas políticas de privacidade ou outros instrumentos firmados com os titulares dos Dados Pessoais, direta ou indiretamente, referências claras, destacadas das demais cláusulas contratuais e adequadas em relação à coleta, tratamento e compartilhamento com terceiros de seus dados e aos Usos Permitidos, observando-se a legislação aplicável, visando obter o seu efetivo consentimento para o tratamento dos Dados. Você declara que não aceita, para os fins deste Contrato, o consentimento tácito através da participação em pesquisas, inscrições ou por meio de contatos em redes sociais.
13.6.10 Você declara que não adquiriu listas de distribuição, endereços de mídia ou endereços de e-mail por terceiros alheios ou sem o consentimento dos titulares dos Dados Pessoais, tampouco que obteve os Dados em desconformidade com quaisquer leis ou regulamentações a ela aplicáveis, declarando ainda, sem limitação, que não participou na quebra de qualquer dever de sigilo de parceiros comerciais com quem tenha contratações próprias, incluindo sigilo financeiro e fiscal. A DouraSoft pode tomar qualquer medida legal cabível caso seja constatada tal situação.
13.6.11 Caso Você viole qualquer regra ou dispositivo firmado com os titulares dos Dados Pessoais de Dados relacionados ao objeto deste Contrato, ou qualquer legislação aplicável ao caso, a DouraSoft se reserva no direito de rescindir este Contrato sem quaisquer ônus ou penalidades, sem prejuízo da cobrança, por meio de direito de regresso, de eventuais perdas e danos que forem verificadas.
13.6.12 Em nenhuma circunstância a DouraSoft se responsabilizará por qualquer delito, negligência, descumprimento contratual ou outra hipótese de ilícito civil ou penal que Você ou seus parceiros, prestadores de serviços, provedores de conta, funcionários, fornecedores, distribuidores ou agentes, causarem a terceiros ou aos titulares dos Dados Pessoais, incluindo o uso não autorizado de seus dados, sendo Sua total responsabilidade arcar com todos e quaisquer danos, monetários ou de outra natureza, decorrentes de sua atuação indireta, direta ou incidental, cabendo à DouraSoft o direito de regresso contra a DouraSoft por tais situações.
13.7 Auditoria de dados. A DouraSoft tem o direito de, diretamente ou por intermédio de terceiros representantes ou consultores, desde que comunicado, por escrito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, auditar o cumprimento das Suas obrigações no que se refere à proteção de dados disposta nesta Cláusula décima terceira, incluindo auditar os sistemas, equipamentos e bancos de dados relacionados às suas obrigações de proteção de dados (a “Auditoria”).
13.7.1 Você compromete-se a cooperar totalmente com a auditoria, autorizando o acesso de funcionários da DouraSoft, ou pessoas por ela indicadas, a suas premissas e a todos os locais apontados no item a acima, mesmo remotamente, desde que os esforços para organizar tal cooperação e assistência não interfiram ou prejudiquem o desempenho dos Seus deveres e obrigações.
13.7.2 Caso a Auditoria revele alguma inadequação, e desde que tal vício possa ser sanado, Você compromete-se a desenvolver e a fornecer à DouraSoft um plano de ação corretivo e um cronograma de execução, sob pena de rescisão do presente Contrato ou do pagamento de indenização por perdas e danos, caso o Contrato já se encontre extinto. Sem prejuízo do referido plano, a DouraSoft terá o direito de, se constatada qualquer inadequação ou suspeita considerável e fundada de inadequação, suspender imediatamente os Serviços, mediante notificação prévia.
13.7.3 Quaisquer documentos e/ou informações solicitados pela DouraSoft sob o presente Contrato deverão ser apresentados dentro do prazo definido em comum acordo entre as Partes limitado ao máximo de 30 dias, exceto os casos de determinação judicial que deverão ser observados os prazos respectivos.
14. Inexistência de Garantias
14.1 Embora Nós tenhamos nos esforçado para assegurar que o Conteúdo do Website seja confiável, nenhuma garantia (explícita ou implícita) é feita quanto à sua moeda, exatidão, integridade ou imparcialidade e, portanto, Você deve, se necessário, obter uma verificação independente de quaisquer das informações aqui contidas.
14.2 Nós (I) não assumimos qualquer responsabilidade, de qualquer natureza e qualquer título, acerca de qualquer Conteúdo constante dos Websites, ou dos Serviços prestados ou qualquer informação fornecida pelo ou através dos Websites, e (II) não garantimos que o Website ou quaisquer Serviços ou Conteúdos dele serão ininterruptos ou livres de erros, que defeitos serão corrigidos ou que os Websites, Software, Sistemas, Portais e Plataformas, o servidor em que ele é disponibilizado ou qualquer sistema conectado a ele, está livre de vírus ou outros componentes nocivos.
14.3 Você reconhece que Você deve usar os Websites, seu Conteúdo e os Serviços por sua conta e risco, e que os Websites, seu Conteúdo ou os Serviços podem conter problemas técnicos ou outras limitações pelas quais Nós não assumimos nenhuma responsabilidade e não podemos ser responsabilizados por quaisquer danos que possam surgir a partir de problemas técnicos, limitações, bugs ou vírus em conexão com o Seu acesso a, ou uso dos Websites, seu Conteúdo ou Serviços, bem como geração de relatórios, boletos, Notas fiscais, e outros documentos com erros, isentando a DouraSoft de forma total e irrestrita.
15. Responsabilidades
15.1 Exceto no caso de conduta dolosa comprovada, em nenhum momento a DouraSoft será responsável por (a) perda ou dano de qualquer natureza que surja como resultado de qualquer Conteúdo publicado nos Websites, destes Termos Gerais, dos Serviços ou qualquer outra informação, dados, software ou serviço fornecido através dos Websites; ou (b) quaisquer perdas resultantes de ordens ou compras de bens ou serviços de terceiros feitos através ou baseados em informações ou no Conteúdo fornecido nos Websites. Nossa responsabilidade total e cumulativa com Você, em nenhuma circunstância poderá ser superior ao valor total efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores à ocorrência do prejuízo.
15.2 Em nenhuma hipótese a DouraSoft será responsável por quaisquer danos indiretos, de qualquer natureza, que possam, direta ou indiretamente, ser atribuíveis ao uso, ou à incapacidade de uso dos Websites, qualquer conteúdo publicado dos Websites, ou destes Termos Gerais, dos Serviços ou quaisquer informações, dados, software ou serviço prestado através dos Websites, mesmo se advertido sobre a possibilidade de tais danos ou se tais danos eram previsíveis.
15.3 Nós não seremos responsáveis perante Você por qualquer atraso ou não execução dos Serviços, ou falha em acessar os Websites ou qualquer parte do Conteúdo do mesmo, decorrente de qualquer causa além do nosso razoável controle ou de prestadores de Nossos serviços.
15.4 Você é responsável pelo conteúdo das Suas mensagens, sms, e-mail, entre outros, ou quaisquer outros dados, informações ou materiais distribuídos através dos Websites. Você é responsável por todas as obrigações perante terceiros decorrentes da Sua utilização dos Websites, incluindo contratuais, tributários e passivos regulatórios. Você concorda em Nos indenizar por quaisquer custos, despesas ou passivos que Nós incorrermos, e quaisquer reivindicações ou ações judiciais que venham a ser propostas contra a DouraSoft em consequência do Seu uso dos Serviços, dos Websites ou qualquer Conteúdo do mesmo, e ainda isentando a DouraSoft como parte, assumindo total responsabilidade.
16. Política Aceitável de Uso
16.1 Você concorda em não:
(i) usar os Websites, qualquer Conteúdo deles bem como os Serviços para fins particulares ou razões pessoais, mas somente para as Suas atividades normais de negócios, ou da Sua empresa ou do seu empregador;
(ii) usar os Websites, qualquer Conteúdo deles bem como dos Serviços para qualquer fim ilícito;
(iii) tornar disponíveis através dos Websites ou fazer o upload de arquivos, dados ou quaisquer outros materiais não pertencentes ou licenciados a Você;
(iv) disponibilizar através dos Websites ou fazer upload de arquivos ou outros dados ou materiais que Você sabe conter vírus, bug, dados corrompidos ou outros itens prejudiciais;
(v) interferir com o funcionamento normal dos Websites;
(vi) interferir no uso e acesso de outras partes aos Websites, seu Conteúdo e Serviços; e
(vii) publicar, postar, distribuir ou disseminar materiais ou informações difamatórias, transgressoras, obscenas, indecentes ou ilegais através dos nossos Serviços ou dos Websites.
(viii) utilizar o Website, Software, Sistema e serviços da DouraSoft com intuito de quebrar, manipular, ou contrarias as regras, e leis vigentes em nosso país, bem como as definições pelo Banco Central, bem como secretaria da fazenda, órgãos públicos, e instituições governamentais.
16.2 A DouraSoft reserva-se o direito de suspender ou bloquear imediatamente Seu acesso aos Websites ou a qualquer Serviço, e remover quaisquer informações ou dados que considerarmos uma violação de qualquer uma destes Termos Gerais, sem aviso prévio e/ou disponibilizar dita informação quando solicitada por órgãos públicos ou por ordem judicial.
16.3 A DouraSoft trabalha e se esforça para manter os Websites e os Serviços em funcionamento, contudo, todos os serviços (online ou não) estão sujeitos a interrupções e paradas ocasionais. A DouraSoft não se responsabiliza por nenhuma interrupção ou perda que Você possa sofrer em decorrência de tais interrupções ou paradas.
17. Término
17.1 A DouraSoft mantém o direito de rescindir estes Termos de Uso e seu acesso aos Websites ou a quaisquer Serviços a qualquer momento, por qualquer razão, sem aviso prévio em caso de quebra de contrato, ou 30 dias como igualdade contratual entre as partes, conforme item 17.3.2.
17.2 Você tem o direito de rescindir, seu acesso aos Websites e a todos os Serviços ao enviar para [email protected] com solicitação explícita de cancelamento do serviço/Plano contratado.
17.2.1 Caso o pedido de cancelamento seja enviado antes do prazo mínimo do Contrato de Prestação de Serviços de 12 (doze) meses, o CONTRATANTE deve arcar com o pagamento de multa correspondente à 30% (trinta) do valor referente às mensalidades vincendas até completar o décimo segundo mês, mantendo o item 17.3.2.
17.3 O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo e o plano ficará ativo até o fim da sua competência paga.
17.3.1 Solicitações de cancelamento só serão consideradas com base no meio oficial acima citado
17.3.2 A solicitação de cancelamento deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 dias.
18. Legislação Aplicável
18.1 Estes Termos de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidas à leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca da Capital do estado de Dourados/MS, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento.
19. Notificações
19.1 Notificações podem ser dadas por Nós ou por Você por e-mail. Nosso endereço para este fim é: [email protected].
19.2 Não serão consideradas notificações, as solicitações de cancelamento por qualquer meio por mais privilegiado que seja, salvo o item 19.2.1.
19.2.1 Caso esteja indisponível dentro da plataforma utilizada por você o meio de solicitação de cancelamento deverá ser enviado para o e-mail [email protected], mantendo ainda assim a necessidade do item 17.3.2.
20. Disposições Gerais
20.1 Você não poderá ceder, sublicenciar, subcontratar, transferir ou dispor de quaisquer direitos e obrigações Seus no âmbito destes Termos de Uso sem o nosso consentimento prévio. A DouraSoft poderá ceder o Contrato ou os direitos dele decorrentes a qualquer uma das sociedades do grupo econômico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro, ficando desobrigada de comunicar ao Cliente sua intenção.
20.2 Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através deste Contrato ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
20.3 Se em algum momento, qualquer disposição (ou parte de qualquer disposição) destes Termos de Uso é, ou tornar-se ilegal, inválida ou inexequível em qualquer aspecto, sob a lei de qualquer jurisdição, isto não afetará ou prejudicará a legalidade, validade ou execução nessa ou em qualquer outra jurisdição de qualquer outra disposição (ou qualquer outra parte da mesma disposição) destes Termos de Uso.
20.4 Obrigações Trabalhistas: Este Contrato é de natureza estritamente civil, inexistindo qualquer vínculo empregatício entre Você e seus empregados, dirigentes ou prepostos da DouraSoft e vice e versa.
20.5 São de exclusiva responsabilidade da DouraSoft arcar com os ônus relativos às obrigações e encargos trabalhistas, previdenciários, tributos federais, estaduais e municipais, FGTS e quaisquer outros decorrentes da relação empregatícia entre ela e seus empregados, encarregados da execução dos Serviços objeto deste contrato, bem como o estrito cumprimento das normas regulamentares de procedimentos trabalhistas em vigor.
20.5.1 Eventuais ações judiciais de natureza trabalhista que eventualmente surgirem em decorrência deste contrato serão reguladas segundo as disposições abaixo:
20.5.2 Caso Você venha a ser demandado judicialmente, a qualquer tempo, no âmbito trabalhista por empregado, preposto ou terceiro que tenha prestado serviço à DouraSoft esta obriga-se a: (i) intervir voluntariamente no feito, pleiteando a Sua exclusão do polo passivo da respectiva demanda; (ii) prestar todas as cauções e garantias ordenadas durante o trâmite do feito, seja em primeira ou segunda instância; (iii) assumir a responsabilidade integral e exclusiva pelo pagamento de condenações pecuniárias e providências pleiteadas, mantendo Você a salvo e indene de qualquer ônus e/ou desembolso financeiro a qualquer título relativo ao processo em trâmite; e (iv) arcar com as Suas despesas processuais suportadas decorrentes de sua inclusão nos referidos processos, incluídos aí honorários advocatícios e demais despesas necessárias para a efetivação de defesa e acompanhamento integral do processo, desde que os profissionais contratados sejam previamente indicados ou sua contratação autorizada pela DouraSoft.
20.5.3 A DouraSoft deverá requerer a Sua exclusão na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos ou em audiência, caso Você seja incluída no polo passivo de demandas promovidas por empregados, colaboradores e/ou terceiros vinculados a DouraSoft.
20.6 A DouraSoft declara que:
20.6.1 não explora, e não explorará, qualquer forma de trabalho degradante ou análoga à condição de escravo, respeitando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim como as Convenções nº 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
20.6.2 não utiliza de práticas discriminatórias e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, em decorrência de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, situação familiar ou qualquer outra condição.
21. Compliance:
A DouraSoft assume que seus agentes, funcionários e subcontratados deverão cumprir durante a sua vigência todas as leis anticorrupção. A DouraSoft garante que não irá, em razão do presente instrumento, ou de quaisquer outras transações comerciais envolvendo qualquer das Partes, transferir qualquer coisa de valor, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa do setor privado ou funcionários do governo ou de empresas controladas pelo governo, a fim de obter ou manter qualquer outro benefício ou vantagem financeira indevida. A DouraSoft garante que nenhum dinheiro pago ao mesmo será utilizado a título de compensação ou de outra forma será usado para pagar qualquer suborno ou propina em violação da lei aplicável. A DouraSoft manterá uma contabilidade precisa e atualizada de todos os negócios que envolvem este instrumento. A DouraSoft concorda em responder prontamente às dúvidas relacionadas com o programa anticorrupção e outros controles relacionados ao disposto nesta Cláusula e que cooperará plenamente em qualquer investigação de uma violação de suas disposições.
21.1 Se alguma cláusula deste instrumento for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta previsão será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste documento e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.
21.2 Todas as disposições deste Contrato que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste Contrato, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.
21.3 Ambas as Partes expressamente reconhecem que o único vínculo jurídico entre elas resulta do presente Contrato ou de contratos formalmente assinados entre elas. Nenhuma disposição no presente instrumento será interpretada de modo a colocar as Partes como sócias, associadas, consorciadas, comodatárias ou para com responsabilidade solidária ou subsidiária, de qualquer espécie, incluindo, mas não se limitando, a responsabilidade civil, administrativa, trabalhista e fiscal-tributária.
A DouraSoft é um Sistema voltado exclusivamente a empresas, podendo e não se limitando à melhoria das práticas de gestão financeira, marketing e vendas, não sendo garantido ou prometido a Você o alcance de nenhum resultado quantitativo ou econômico em razão do simples uso do mesmo.
