Tabela de Tarifas – Pessoa Jurídica

O ex-relator da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte – LRFE na Câmara, o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) apresentou Emenda Substitutiva Global a Medida Provisória com vários da LRFE, inclusive repete o Capítulo VI – Das Loterias, que prevê a criação da Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX, com payout de 65%, sendo que 9% ao Ministério do Esporte para serem aplicados em projetos de iniciação desportiva escolar, 5% para programas de iniciação esportiva escolar disponibilizado para a rede pública de ensino, e organizados por entidades de prática desportiva, 18% para despesas de custeio e manutenção, 3% para o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN