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08/03/2016
Filas loterias

A possível Ação sobre a Lei dos Lotéricos

Recentemente foi encaminhado uma consulta pelo TCU ao STF a respeito da constitucionalidade da lei federal de número 12.869/2013, publicada no dia 15 de outubro de 2013, destinada a regular as permissões lotéricas estabelecidas pela lei em questão.