Apenas um dia depois da aprovação na Câmara dos Deputados, esta noite o Senado também deu seu aval a favor da MP 846/18 que destina dinheiro das loterias para a Segurança Pública e legaliza as apostas esportivas no Brasil. Agora segue para a sanção presidencial que pode acontecer nesta semana ou até mesmo amanhã. A tramitação no Congresso ocorreu em 24 horas
A princípio, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a medida provisória que destina parte dos recursos arrecadados com as loterias esportivas e federais para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A proposta (MP 846/2018) também reformula o financiamento de diversos setores a partir da verba das loterias, como o esporte e a cultura.
A MP foi editada em agosto como uma nova versão da MP 841/2018, editada em junho e já sem validade. Dessa forma, o novo texto surgiu de uma articulação dos ministérios da Cultura e do Esporte, após pressões de entidades dos dois setores, uma vez que a MP anterior diminuía os repasses das loterias para essas áreas para aumentar os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Como a medida provisória teve modificações na sua passagem pelo Congresso Nacional, o novo texto seguirá agora para sanção presidencial.
Dessa forma, segundo o presidente do Senado, Eunício Oliveira, a votação do texto teve o apoio do atual ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e do futuro ministro da Justiça (que também será responsável pela área da segurança), Sérgio Moro.
Destinações
Dos recursos arrecadados com as loterias esportivas, a MP estabelece a transferência para o FNSP de 1,49% neste ano e 2% a partir de 2019. O fundo também receberá 5% dos recursos das loterias federais em 2018 e 2,22% a partir do ano que vem. Já para o Fundo Nacional de Cultura (FNC), a transferência será de 1% dos recursos das loterias esportivas. Dos recursos das loterias federais, a cultura também vai receber 0,5% a partir do ano que vem. O FNC ainda receberá 0,4% dos recursos da Lotex.
A MP também estabelece que a participação do Ministério do Esporte na arrecadação das loterias esportivas será de 10% em 2018, caindo para 3,1% a partir de 2019. A cota do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) fica fixada em 1,63%, enquanto o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) fica com 0,96% dos recursos das loterias esportivas. Por isso, a MP destina aos prêmios das loterias esportivas o valor referente a 37,61% até o final de 2018 e 55% a partir do ano que vem.
O governo federal prevê que a MP das Loterias garantirá o repasse anual de cerca de R$ 1 bilhão para a área da segurança pública, R$ 630 milhões para o esporte e R$ 443 milhões para a cultura.
Mudanças sobre o senado
O relator da MP foi o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Ele disse que as mudanças acrescentadas ao texto tornam a proposta ainda mais avançada.
De acordo com a fórmula aprovada pelo Congresso, os recursos do FNSP não poderão ser contingenciados. O fundo deverá destinar no mínimo 50% da sua reserva para os estados e municípios. Apesar disso, no caso dos estados, caso haja um fundo específico para a unidade da federação, a verba poderá ser encaminhada diretamente, sem passar pelo Tesouro.
Outro acréscimo destacado por Flexa foi a garantia de que entre 10% e 15% do FNSP deverá financiar programas habitacionais e de melhoria da qualidade de vida para os profissionais de segurança pública.
— Nunca houve essa preocupação. Eles protegem a vida de todos nós — disse o senador.
A MP direciona parte da renda de concursos da Loteria Esportiva para a Fenapaes e a Cruz Vermelha. Flexa, no relatório, expande esse apoio, incluindo a Fenapestalozzi.
Flexa também distribui recursos da loteria de prognóstico específico para setores como segurança pública, saúde e o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Educação
Desde já, o relator ainda propõe a instituição de modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa — que poderá ocorrer em meio físico ou eletrônico. Flexa propõe, assim, repassar 1% da arrecadação das loterias de quota fixa (aposta física) e 0,75% (aposta virtual) às secretarias de educação. Esses recursos serão destinados às escolas que atingirem as metas estabelecidas nas avaliações nacionais da educação básica, conforme ato do Ministério da Educação.
Como resultado, o relatório ainda estabelece que o Tribunal de Contas da União (TCU), sem prejuízo da análise das contas anuais de gestores de recursos públicos, deverá fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao COB, ao CPB, à Fenaclubes e a outras entidades ligadas ao esporte.
Voto contrário do Senado
Por fim, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) declarou voto contrário à MP 846. A razão foi um dispositivo que inclui na arrecadação a venda de bilhetes virtuais. Randolfe disse entender que isso representa a regulamentação dos jogos de azar online. Dessa forma, como não poderia destacar o trecho específico, o senador disse que preferiu rejeitar a proposta por inteiro.
Fonte:GMB/ Agência Senado
