Nova proposta para o Marco Regulatório dos Jogos

Nova proposta para o Marco Regulatório dos Jogos liberação dos jogos pela internet

Comissão especial da Câmara dos Deputados analisa 17 propostas, algumas que tramitam há 25 anos, sobre a legalização dos jogos no Brasil; Senado também analisa propostas sobre o assunto.
Créditos: Alex Ferreira / Câmara dos Deputados

Na primeira quinzena deste mês, foi apresentada uma nova proposta para a legalização dos jogos no Brasil na comissão da Câmara dos Deputados que tem a competência para analisar o assunto.

Uma parte significativa do texto foi aceito pelo relator, incluindo a parte que previa a liberação, mediante autorização dos entes federativos, dos jogos pela internet.

Segundo notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, o deputado Guilherme Mussi destacou o seguinte:

“O próprio jogo do bicho, que hoje já está em atividade no Brasil, que é uma contravenção hoje, trazer essa atividade para a legalidade, desta forma gerar empregos, carteira assinada, receita para os municípios e estados, a União. Voltar as atividades de bingos, com diversas restrições e alguns pré-requisitos e critérios e, principalmente, o ingresso de grandes grupos internacionais de cassinos, que seriam os grandes resorts integrados, que são esses que trariam mais investimentos para o País.

Esse ponto, que autoriza cassinos apenas em hotéis, que precisam ter um número mínimo de quartos, por exemplo, é um dos itens em que ainda há divergências. Outro ponto que ainda não é consensual é a liberação total das máquinas de jogos.

Outra alteração frente ao texto anterior é a previsão de que “obstruir ou dificultar por quaisquer meios ou trabalhos do órgão fiscalizador” também será crime, “com pena de reclusão de um a dois anos, e multa”.

Comissão favorável

Sobre a votação, sabe-se que a maioria dos deputados que compõe a comissão é favorável. Para se ter uma ideia, a expectativa de alguns é que apenas 3 dos 26 membros da comissão votem contra o projeto em análise.

A legalização dos jogos, embora vista com cautela por alguns, por conta da ludopatia (vício de jogar), é encarada como uma forma de aumentar a arrecadação do governo e, consequentemente, diminuir a atual necessidade de se aumentar os impostos. É exatamente isso que defende a deputada Renata Abreu:

O jogo é uma alternativa para o aumento de impostos – que eu sou contra – e a gente ficar criando limitação só vai fazer a hipocrisia que existe hoje no Brasil, porque elas vão continuar existindo. Então acho que tem que legalizar, regulamentar, fazer um controle, inclusive da questão dos viciados“.

Atualmente, a Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil tem sob a sua análise cerca de 17 projetos de lei, sendo que quatro deles estão em tramitação há 25 anos na Câmara dos Deputados. Também há outras iniciativas no Senado Federal.

Sobre a questão do tempo de tramitação, o deputado Elmar Nascimento se mostrou otimista com o progresso das votações e concluiu:

Projetos sobre a legalização do jogo no Brasil já tramitam há décadas aqui, sem conseguir evoluir. Nós estamos há dez meses [na comissão especial], mais de 22 reuniões foram realizadas, audiências públicas, com diversas autoridades. A nossa tentativa é de se construir um consenso. Acho que chegou a 99% da comissão, salvo aqueles que são efetivamente contra o jogo”.

Fonte: http://bit.ly/2b8E7MA

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