Os contratos de 6.310 lotéricas estão cada vez mais próximos de serem encerrados. No dia 20/05, o Tribunal de Contas da União – TCU, apreciou o processo de Monitoramento do Acórdão 924/2013. Trata-se de um documento referente a termos de responsabilidade e compromisso para comercialização de Lotéricas Federais.
A situação atual das Casas Lotéricas estava sobre vigência de outras normas em 2013. Esse documento dizia que não era necessária licitação imediata, mas que seriam mantidos os contratos das permissões já firmadas até o ano de 2018. Porém, em 2013, o cenário era diferente do atual. Nesta época, no Congresso Nacional não se falava sobre a Lei das Casas Lotéricas. Entretanto, em outubro do mesmo ano, foi sancionada uma lei que estabelece a renovação dos contatos de permissão em até 20 anos, independentemente da sua data de início.
Como funciona as licitações da Caixa Econômica
Diferente de franquias, a lotérica só pode ser aberta mediante uma permissão. Esta permissão é concedida pelo processo de licitação de Lotéricas da Caixa.
Qualquer pessoa com mais de 18 anos, que ainda não tenha vínculo com a Caixa Econômica, pode participar de uma licitação da Caixa. Essas licitações acontecem de tempos em tempos e são realizadas por regionais ou estados. O interessado na licitação de lotérica deve apresentar os documentos exigidos na data prevista para a Caixa Econômica, com uma proposta estipulando o seu preço. São selecionadas as propostas de maior valor.
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Entenda porque a lei das lotéricas foi sancionada em 2013
Em 1999 a Caixa negociou com algumas entidades lotéricas a assinatura de alguns aditivos nos termos de responsabilidades e compromisso para beneficiar as mesmas. Nesta época, a Caixa justificou a alteração feita nos termos, alegando que era necessário ajustar termos antigos às exigências da lei, sem processo licitatório, e estipulou um prazo de 20 anos para o funcionamento dos termos. Aproximadamente 6.310 lotéricas teriam sido beneficiadas por esses termos.
Para solucionar esse problema, várias propostas foram feitas e acordos foram propostos. Em outubro de 2013 foi estabelecida a lei de renovação dos contratos de permissão pelo período de 20 anos, até mesmo aqueles que tiveram início de permissão há muitos anos atrás. Neste ano de 2015, já foram feitas movimentações na página do TCU relacionadas a essa lei. Ainda não foi divulgada nenhuma decisão, mas o histórico de movimentação na página do TCU mostra que na sessão do dia 20/05 o assunto estava em pauta.
FEBRALOT esclarece sobre o andamento dos processos no TCU
A últimas informações dadas sobre os processos de regularização das licitações das Lotéricas dada pela FEBRALOT – Federação Brasileira das Empresas Lotéricas – indicam que o assunto foi colocado em pauta e está em análise do plenário. Nesta reunião, foi solicitado que o escritório Augusto & Martins – que apoia as Casas Lotéricas do país – se apresente formalmente ao TCU.
Tudo indica que o processo de legalização de licitações das Casas Lotéricas ainda vai render muita discussão. Espera-se que esse ano sejam levantadas várias propostas para solucionar o problema. O tema deixa alguns lotéricos em alerta, visto que, das 12 mil lotéricas existentes no país, cerca de 50% não foram licitadas em 1999.
Fonte: www.magocom.com.br/bnl e www.sinlopar.com.br
