Transferências de Permissões Lotéricas

transferências de permissões lotéricas

O ano de 2015 foi de muita tensão para vários empresários lotéricos, pois correram o risco de perder o seu estabelecimento com novas licitações. Depois de muito protesto e muitos acordos, ficou estabelecido que as casas lotéricas abertas antes de 1999 não seriam sorteadas e que a lei de 2013, que garante a prorrogação das permissões dessas casas lotéricas para continuarem abertas, deve ser colocada em prática.

O problema é que a Caixa Econômica Federal ainda não prorrogou a permissão de algumas lotéricas. Isso fez com que vários sindicatos lotéricos, representados pela FEBRALOT, movessem ações contra a CEF.

Neste contexto, no dia 27 de janeiro, Walter Alencar Rodrigues – ministro do TCU – determinou o arquivamento do processo no Tribunal de Contas contra a CEF, por perda de objeto.

 

Por que o processo contra a CEF foi solicitado?

O processo era movido pela FEBRALOT porque, apesar do que foi decidido anteriormente, a CEF ainda insiste em licitar algumas lotéricas, em aparente confronto à lei nº 12.869, de 2013. Essa lei prevê a prorrogação automática das permissões dessas casas lotéricas, para continuarem abertas por mais 20 anos.

Mesmo com a lei de 2013 em vigor, a Caixa Econômica publicou em agosto do ano passado, no Diário Oficial da União, um aviso dizendo que mais um lote de casas lotéricas seria licitado. A licitação acabou não acontecendo porque em 22 de outubro, a Presidente da República sancionou a lei número 13.177, que valida a permissão das lotéricas pelo prazo de 20 anos.

Esta mesma lei deixou bem claro o que deveria ser feito no caso das licitações das lotéricas em questão. Entretanto, a Caixa começou a vedar a transferência das cotas de unidades lotéricas não licitadas.

 

Como ficam os lotéricos perante isso?lotérica 2

Essa situação tem causado diversos problemas entre os empresários lotéricos, principalmente para os que, por motivos de saúde e outros, precisam vender suas lotéricas, visto que eles não conseguem, já que a CAIXA veda a transferência.

Além disso, é importante ressaltar que a lei nº 12.869/2013 deixa claro que são válidas todas as outorgas de permissão lotéricas e seus aditivos contratuais. Veja a seguir um trecho desta lei:

“Art. 5o-A. São válidas as outorgas de permissão lotérica e seus aditivos contratuais celebrados até 15 de outubro de 2013 perante a Caixa Econômica Federal, por meio de termos de responsabilidade e compromisso, que concederam prazo de permissão adicional de duzentos e quarenta meses, aos quais serão aplicadas as renovações automáticas previstas no inciso VI e parágrafo único do art. 3o.   (Incluído pela Lei nº 13.177, de 2015) ”.

Outro fato importante sobre esse assunto, é que historicamente, as casas lotéricas sempre foram transacionadas sem nenhum impedimento. Além disso, a própria Caixa aprovava as transações e, em diversas ocasiões, podia-se resolver débitos eventuais dos lotéricos com a própria Caixa.

 

A posição da FEBRALOT

Em Ofício de 18 de Fevereiro de 2016, destinado ao Diretor Executivo de Estratégia de Canais e Operações do Varejo da CAIXA, a FEBRALOT revela que:

(…) “vem recebendo preocupantes denúncias de seus representados de que essa empresa pública não vem cumprindo o disposto na legislação vigente sobre a alteração contratual das permissionárias lotéricas, o que vem gerando grande prejuízos para a Rede, que pelos mais diversos motivos, inclusive, problemas de saúde, têm tido a necessidade de promover essas alterações com a maior brevidade possível, como em alguns casos que nos foram relatados”

O documento pede que a Diretoria apure os fatos e tome as providências cabíveis no sentido de aplicar a legislação vigente.

Estamos atentos às novidades quanto a este tema tão sensível aos lotéricos. Estaremos trazendo novas informações em breve.

 

 

Neimar Mariano de Arruda é Lotérico e Fundador da DouraSoft,
Administrador de Empresas, Consultor em Gestão Empresarial e
Especialista em Governança de Tecnologia da Informação
(67) 9.9698-3422

 

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