Num momento de instabilidade política e econômica, o presidente Michel Temer volta a apostar na agenda de segurança pública para tentar ganhar fôlego às vésperas do início da campanha sucessória. Ele sanciona hoje a lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública e anuncia a edição de medida provisória que incrementa o volume de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
O texto da medida provisória, ao qual o Valor teve acesso, prevê a elevação dos recursos do fundo pela utilização de parte da arrecadação com as atuais loterias federais existentes. Segundo a exposição de motivos da norma, os recursos adicionais para a segurança pública são possíveis “devido à elevação da capacidade de arrecadação das loterias”.
Uso das loterias
A partir do ano que vem, a norma também destina ao fundo a totalidade dos recursos arrecadados com a loteria instantânea exclusiva, a Lotex (conhecida como “raspadinha”), ainda em fase de implementação.
Houve remanejamento desses recursos, que antes seriam destinados ao esporte, porque o governo entende que o combate à violência agora é prioritário. “Essa realocação foi possível porque as necessidades de recursos para fazer frente aos desafios da segurança pública se apresentam, neste momento, com maior prioridade que as do esporte”, diz o texto da MP.
Dessa forma
Com mais esses repasses, a estimativa do governo é de incremento de 25% do valor do fundo neste ano, e de 60% ao longo dos próximos cinco anos. O impacto na arrecadação previsto para 2019 é de R$ 453 milhões.
A elevação dos recursos do fundo era aguardada havia quatro meses, desde quando Temer deslocou Raul Jungmann da pasta da Defesa para o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, área que o presidente gostaria de transformar em vitrine de sua gestão.
Veja que
Ao Valor, Jungmann disse que o Sistema Único de Segurança Pública e a medida provisória darão pela “primeira vez um rumo à segurança pública, de modo compartilhado entre os entes federativos e com recursos previsíveis e permanentes”.
Um dos problemas, entretanto, é a baixa execução orçamentária da rubrica nos últimos anos. A lei orçamentária de 2017 previu R$ 1 bilhão para o fundo de segurança, mas desse total foram pagos apenas R$ 388,9 milhões (38%). Dessa forma, para este ano, o fundo tem orçamento autorizado de R$ 817,2 milhões, sendo que já foram aplicados R$ 122,4 milhões – apenas 15% em quase seis meses. Os dados são do Portal Contas Abertas.
Impacto Fiscal
Quanto ao impacto fiscal, a equipe econômica justifica, na exposição de motivos, que se deve ao alinhamento aos padrões internacionais do “payout” das loterias. Por isso, o “payout” é o valor dos recursos reservados para o pagamento dos prêmios.
O “payout” atualmente está em torno de 40% do valor total das vendas de loterias, mas subirá para 50%, em média, alinhando-se às práticas internacionais. No caso da Lotex, que deverá ser a principal fonte de financiamento do fundo, o “payout” previsto é de 65%.
Sendo assim
As tabelas de alocação de recursos incluídas na medida provisória prevêem que a Lotex será o principal recurso do fundo: 16,3% da receita das loterias irão para a segurança pública. Entretanto, a loteria ainda está no plano virtual: a entrada em operação está prevista para 2019. O governo adiou a data do leilão de concessão da Lotex para 4 de julho.
Aumento da violência
Temer anuncia o aumento de recursos para segurança num cenário de escalada da violência. Na semana passada, a divulgação do Atlas da Violência 2018 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostrou que o número de assassinatos bateu recorde no Brasil em 2016: 62.517, o que corresponde a 30,3 homicídios a cada 100 mil habitantes, ou 7 assassinatos a cada hora. O estudo também mostrou que o país registrou 298.478 vítimas de homicídio em uma década (de 2007 a 2016).
Por fim
Em meio ao debate sobre o volume de recursos para a área, o governo ainda tenta estruturar a pasta de Segurança Pública, criada há quatro meses. Por isso, somente na semana passada, o governo federal enviou ao Congresso Nacional uma outra medida provisória, a 840/2018, criando 164 cargos em comissão (DAS) para estruturar o ministério.
O impacto orçamentário da medida será de R$ 14 milhões neste ano, de R$ 19,4 milhões em 2019 e R$ 19,5 milhões em 2020.
Fonte: Valor Econômico
