Setor jurídico da Febralot realiza palestra para orientar a Categoria | Blog DouraSoft

Setor jurídico da Febralot realiza palestra para orientar a Categoria

Neste dia 12/09 a Febralot organizou uma palestra conjunta com o departamento jurídico da federação, representada pela Dra. Cely Sousa Soares. Este encontro organizado para os presidentes sindicais de todo o país teve como objetivo a formatação de informações sobre questões de grande relevância para a Categoria. Estiveram representados os Estados: BA – DF – GO – MA – MG – MS – MT – PA – PI – PR – RJ – RS – SE – SP – TO.

A primeira parte abordou a reforma trabalhista amparada na Lei Nº 13.467/2017 que destacou:

  •  Hora extra;
  • Responsabilidade societária;
  • Multa por falta de registro de empregado;
  • Jornada parcial
  • Banco de horas;
  • Férias;
  • Trabalho intermitente;
  • Homologação sindical;
  • Negociado X legislado;
  • Contribuição sindical obrigatória;

Todos os itens foram analisados criteriosamente e explanados pelo setor jurídico a fim de facilitar o entendimento dos presentes através de esclarecimentos de dúvidas. Destaques foram dados para que
Febralot – Federação Brasileira das Empresas Lotéricas SCS – Bl A – Qd 6 – 110 – Ed.Arnaldo Villares, 6o. andar – s/601 – fone (061) 3327-1093, Cep 70.324-900
todos os principais pontos que forem acordados entre empregador e empregado devam, como forma de prevenção, ser formalizados por escrito a fim de se evitar problemas trabalhistas futuros.

Foi tratada também a questão dos jogos da Caixa pela internet que, após pesquisa realizada pela Febralot, confirmou a insatisfação da Categoria em relação à proposta apresentada pela gestora.

Segundo a advogada, a redução de comissão permitida pela legislação é de 25% e uma ação judicial contra os jogos pode atuar sobre esta questão a fim de se evitar um desequilíbrio econômico.

Convite ao plano piloto: Legalmente é necessária a anuência do contratado para que se cumpra o que abre uma margem para discussão, desde que haja um documento comprobatório da solicitação da Caixa. Um pedido de tutela exige também um documento comprobatório dos interesses da gestora. Não há uma obrigatoriedade de resposta à solicitação de participação em nenhum plano piloto.

A falta de documentos comprobatórios é que dificulta as ações, mas o medo do empresário lotérico em relação às sanções da Caixa acaba impedindo o envio destas provas para a Federação. A Febralot não pode utilizar nenhum documento como prova se não houver autorização do empresário que o recebeu.

Estudos técnicos para novas licitações – a liminar anterior que questionava esta necessidade foi negada, mas o processo prossegue e está concluso para ser julgado. A Caixa questionou a legitimidade da Febralot para entrar com este tipo de processo visto que não é a parte atingida mas uma representante de Classe. O Juiz pode acolher a falta de legitimidade e o processo pode ser extinto. Um processo relacionado aos jogos on-line, se for impetrado em nome da Febralot pode esbarrar no mesmo problema. Por conta disso está sendo estudada uma estratégia mais adequada para iniciar um novo processo de forma coletiva ou regionalizada.

Em outras palavras, para que o processo tenha maior chance de êxito, deve ser impetrado de forma coletiva realizada por cada sindicato. Embora seja um processo dividido estaria amparado por uma minuta base comum a todos que seria elaborada pelo jurídico da Federação.

A Febralot destacou que a mesa de negociação com a Caixa não está interrompida. As negociações continuam no ritmo que a permitente costuma imprimir. Caso haja uma ação em andamento por parte da Federação e, posteriormente, se houver um acordo entre Caixa e Febralot, o processo pode ser extinto a qualquer tempo, desde que a nova proposta interesse a Rede Lotérica.

Hoje para se iniciar um trabalho judicial é necessário um documento oficial que comprove a ameaça de implantação das apostas on-line. Sem essa prova não há como iniciar o processo.

A previsão de implantação, de acordo com o Presidente da Caixa, Gilberto Occhi, é somente em 2018. Até lá, a Categoria deve tentar juntar o maior número de provas e enviar para a Febralot.

O material da palestra com seu conteúdo na íntegra pode ser acessado através do link a seguir:

 

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