O Ministro Aroldo Cedraz, relator do processo de analise da licitação da LOTEX no Tribunal de Contas da União, falou em exclusiva ao GMB sobre o andamento dos trabalhos na área técnica. Além disso, o magistrado afirmou que ‘o exame da licitação da Lotex por parte do TCU recebeu tratamento prioritário, sem atrasos. Após o leilão, o TCU ainda estará ligado acompanhando os órgãos fiscalizadores do serviço avaliando se cumprirão bem seu papel’.
GMB –Explique para nós o que é analisado pelo TCU em um processo de licitação como esse da LOTEX?
Ministro Aroldo Cedraz – O TCU examina os estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira, bem como os termos do edital de licitação e da minuta do contrato e os atos da comissão de licitação, conforme previsão expressa na Lei n. 9491/1997.
Recentemente tivemos notícias de que o tribunal encontrou alguns pontos de desacordo no programa de licitação da LOTEX elaborado pelo BNDES e pela SEAE do Ministério da Fazenda. Quais são esses pontos e porque o TCU entende que esses fatores precisam de maiores esclarecimentos?
Até o momento, não há apreciação definitiva do TCU sobre a matéria. Estão faltando conclusões do exame dos estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira da Lotex, que seguem em exame na área técnica do TCU.
A princípio, o leilão da LOTEX estava previsto para o final de 2017, foi adiado para o começo desde ano e já houve notícias que a previsão da data do leilão possivelmente vá para o segundo semestre.
Dessa forma
Em consequência disso, o TCU pode adotar procedimentos que deem celeridade ao processo e evitem novos atrasos na licitação?
O exame da licitação da Lotex por parte do TCU recebeu tratamento prioritário, conforme normas internas. Não houve atraso.
O TCU tem acompanhado as discussões promovidas pelas Loterias Estaduais em torno da promessa de exclusividade na exploração da LOTEX que é feita ao vencedor da concessão no projeto de licitação? Esse ponto será alvo de uma analise mais cuidadosa?
Não há um posicionamento conclusivo sobre o tema até o momento.
Após analise e aprovação da licitação da LOTEX pelo TCU, sendo finalizada a concessão da exploração da atividade; qual será o papel do TCU na fiscalização e monitoramento do serviço que será prestado pelo vencedor do leilão?]
Sendo assim
A fiscalização e o monitoramento diretos da concessão da Lotex são atribuição do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Fazenda. Por isso, ao Tribunal, compete o acompanhamento da atuação dos órgãos que fiscalizarem o serviço, de modo a verificar se cumprem adequadamente seu papel e se estão dotados de estrutura e ferramentas suficientes para o cumprimento de sua atividade finalística.
Saindo do tema da LOTEX, existem dois projetos em tramitação no Congresso que tratam da legalização da atividade de jogos no Brasil.
Por fim
Qual a posição do TCU sobre o tema da regulamentação dos jogos? Acredita que a atividade legalizada e regulamentada poderia beneficiar o país, sobre tudo no que diz respeito às contas da União?
Considerando que o assunto segue democraticamente em discussão no Congresso Nacional, não cabe ao TCU opinar sobre o assunto.
