Jogos de azar: Projeto coíbe o uso de cartões de pagamento para - DouraSoft do Brasil

Jogos de azar: Projeto coíbe o uso de cartões de pagamento para

Em lugar de avançar fazendo uma legislação aberta e regulada como o resto do mundo, alguns políticos brasileiros só pensam em proibir. Agora um projeto que pode ajudar a coibir o uso de cartões de débito e crédito para transações relacionadas a jogos de azar está na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça-feira (16). Conforme o PLS 121/2008, o Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) poderão definir regras para impedir apostas online.

A atual redação do projeto é do relator, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que apresentou um substitutivo ao PLS 121/2008, do senador Magno Malta (PR-ES).

O relator modificou a proposta original para ampliar as competências do BC e CMN previstas na Lei 12.865, de 2013, que regulamenta bancos emissores e credenciadores de cartões de pagamento.

Modificação 

O texto original proibia transações com cartões de crédito e débito envolvendo jogos de azar e, em caso de descumprimento da regra, submetia as administradoras dos cartões ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990).

A proposta foi rejeitada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), que considerou excessivo atribuir às administradoras de cartões de pagamento a tarefa de identificar a natureza da operação realizada entre fornecedores e consumidores.

Alcolumbre optou por atribuir ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central a competência para regular a questão.

“Tais autoridades detêm conhecimento profundo sobre a indústria financeira, além de monitorarem-na continuamente. A via da regulação pode ser mais adequada para dar uma resposta eficiente a esse tipo de problema”, observou o relator.

Fonte: GMB

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